| Tipo | Resolução Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1990 |
| Date | 1990-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXA CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS No ASSUNTO : : SERVIÇO + Confere com o Original. DATA OA/OS | 25 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Camara Municipal de Araxa e da outras providencias.- A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Presidente da Mesa promulgo a seguinte Resolução: TÍTULO 1 "> Organização Administrativa da Camara Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araxá e cria os corresponden tes cargos de direção e chefia, CAPÍTULO I Da Estrutura Administrativa Art. 2º - São órgãos da Câmara: I - Gabinete do Presidente 1.1 - Assessoria Jurídica I.2 - Assessoria de Comunicação Social - II - Secretaria Geral da Câmara Il.l - Departamento de Administração e Recursos Humanos CAMARA MUNICIPAL DE ARAXA “Za No : ASSUNTO : Confere com o Original. SERVIÇO: OA os las DATA q 11.2 - Departamento de Administração Financei- ra e Contabilização CAPÍTULO II = Da Competência dos Órgãos SEÇÃO 1 Do Gabinete do Presidente Art. 3º - O Gabinete do Presidente é o órgão de re- presentação social e política do Presidente, de assessoramento nas relações com os demais poderes e esferas de Governo. SUBSEÇÃO 1 Da Assessoria Juridica , ” 2. Art, 4º - A Assessoria Juridica e o orgão de repre- sentação judicial da Camara e de assessoramento ao Presidente e t demais órgãos, competindo-lhe especialmente: 1 - representar a Camara em Juizo, por intermedio do Procurador ou seu delegado; 11 - assessorar o Presidente, a Secretaria Geral e ! as: Comissões em assuntos de natureza juridicas. III - elaborar os anteprojetos de resolução da Mesa; IV - orientar sindicancia, inquerito e processo admi nistrativo disciplinar; v - elaborar minutos de contratos e outros atos ad- ministrativos; CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS = Confere som o Original. SERVIÇO : DATA : VI - coligir e organizar informações relativas a ju- risprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal. SUBSEÇÃO II Da Assessoria de Comunicação Social Art. 5º - A Assessoria de Comunicação Social é [o] órgão de assessoramento em Comunicação Social da Câmara Municipal, competindo-lhe especialmente: I - promover a comunicaçao e representação social ! ds Câmara, sob a orientação direta do Presidente; II - preparar sinopse de todos os jornais e revistas de interesse da Camara e do Presidente e a estes apresentar; 111 - preparar "release! para publicação dos assuntos de interesse da Câmara e do Presidente; IV - organizar e preparar a participação de Vereado- res e Presidente, em entrevistas com a imprensa; V - programar e ou coordenar campanhas de comunica- ção que promovam a integração da Camara com a comunidade. SEÇÃO II Da Secretaria Geral da Camara Art. 6º - A Secretaria Geral da Câmara é o órgão de assessoramento ao Presidente e de gestão das atividades relaciona- das com pessoal, material, patrimônio, transporte, vigilancia dos próprios da Câmara, serviços de apoio da Câmara; coordenação, con- trole e avaliação das atividades financeiras e contabeis da Camara; CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS CEP Jouuv Confere com,o Original. 09 [05 [x Ne ASSUNTO SERVIÇO DATA : sad . 4 1 “ . . correspondência geral da Presidência, competindo-lhe especialmente: I - receber, preparar, expedir e encaminhar a cor- respondencia do Presidente; II - o com a Prefeitura Municipal; projetos reuni- auxiliar o Presidente no seu relacionamento po lítico e administrativ III - acompanhar a discussão e votação dos além de outras atividades em todas as de Leis e Resoluções, des da Câmera; IV - elaborar e propor, as políticas de pessoal, ma terial e patrimônio da Camara; V - encarregar-se dos assuntos relativos ao desen- z A , as volvimento de recursos humanos da Câmara ressalvados as de competem cia do Presidente e demais Orgãos; VI - coordenar a administração do material, patrimo nio,transporte, vigilância dos próprios da Camara e os serviços ge- rais da Câmara; VII - promover as licitações para compras, obras, serviços e alienações da Camara; VIII - receber, quardar e movimentar valores, junta- mentes com o Presidente; e. a 1X - elaborar a proposta orçamentaria da Camara; x - fiscalizar a regularidade. das despesas, prepa- pagamento e expedi-las com autorização do Presidente; Es - rar ordens de x1 - fazer a contabilidade da Câmara; XxII - preparar balanços, balancetes e prestações de contas; (yN CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ = Confere com o Original. ASSUNTO : DA! O Las SERVIÇO DATA SUBSEÇÃO 1 Do Departamento de Administração e Recursos Humanos Art. 7º - B Departamento de Administração e Recur- sos Humanos, é o órgão da Secretaria Geral da Camara, encarregado dos assuntos relativos ao desenvolvimento de recursos humanos da ca mara; serviços gerais, vigilancia, material, especialmente: 1 - manter rigorosamente em dia, o registro das ocorrências da vida funcional dos servidores da Camara; a eo = e À 11 - fazer a identificação e a matricula dos servi- dores da Camara, expedir carteiras funcionais, encarregar-se do pon to de frequência; 111 - apurar tempo de serviço dos servidores da Cama ra para todo e qualquer efeito, inclusive fornecendo certidão de contagem de tempo, quando solicitado; IV - fazer folha de pagamento, com descontos obriga tórios e submete-las a Secretaria Geral, para aprovação e assinatu= ra; v - comunicar à Secreteria Geral, qualquer irregu- laridade que se relacione com a administração de pessoal da Camara; VI - desempenhar outras tarefas afins que lhes fo- rem cometidas pela Secretaria Geral da Camara.. SUBSEÇÃO II Do Departamento de Administração Financeira e Contabilização art. 8º - O Departamento de Administração Financei CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ CEP 36.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS No a Confere com o Original. z OS ASSUNTO : OA OS | 4x SERVIÇO DATA : 3 ra e Contabilização, é o órgão da Secretaria Geral da Câmara, en- carregado de promover O registro e controle contabil da administra ção orçamentária da Câmara Municipal, especialmente: 1 - supervisionar O recebimento e a conferencia da documentação bancaria relativa a movimentação de valores pela Côma, ra; II - promover a classificação da receita e da despe- sas III - sistematizar O controle do saldo bancário; IV - elaborar os balancetes da " Receita e Despesa Lu para publicação e apresentação a Câmara; v - providenciar a elaborarão dos Diarios, balance- tes e balanços periodicos; VI - preparar documentos contábeis necessários a '! prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gera- is, e 3 Cômara Municipal para apreciação; VII - classificar e empenhar as despesas autirizadas; , VIII - coletar dados necessários junto aos diversos E órgãos da Câmara, destinados a elaboração do orçamento programa; 1X - desempenhar outras tarefas que lhe sejam atribu idas. CAPÍTULO III Dos Cargos de Direção e Chefia art. 9º - Para efeito desta Resolução, ficam eria- dos os seguintes cargos de provimento em comissão, e do recrutamen to amplo: CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ CEP 38,180 — ESTADO DE MINAS GERAIS Confere tom o Original. ASSUNTO : SERVIÇO Q2los Las DATA 1 - 01 (um) cargo de Secretária Geral 11 - 02 (dois) cargos de Assessor III - 02 (dois) cargos de Chefia de Departamento Iv - 10 (dez) cargos de Secretária de Partido com Re presentação na Câmara. 9 12 - Os cargos definidos nos incisos I, li e III 2 são de Direção e Chefia. $ 2º - Ficam mantidos os atuais valores correspon- dentes 3 remuneração dos cargos em comissão a que se refere este , artigo, até que a Resolução aprove o Plano de Carreiras dos Servi- dores da Câmara. 9 3º - As Secretarias de Partido com Representação na Camara, serBo nomeadas ou exoneradas pelo Presidente, mediante a indicação do Líder da Bancada. TÍTULO II Das Disposições Gerais e Transitorias y Art. 10 - São competencias comuns dos orgaos de di-= reçao superior da Camara. I - promover & executar convenios concernentes a ' seus serviços; II - preparar relatório anual de suas atividades; III - elaborar sua proposta orçamentária parcial. Art. 11 - Fica o Presidente da Câmara, autorizado em um prazo de 60 (dias) da vigência desta Resolução, baixar Reso- 1ução da Mesa que a regulamente. | Eai CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS “PE Ne Confere com o Original. ASSUNTO SERVIÇO | DA(os [28 DATA Art. 12 - A implementação da nova estrutura organi- zacional constante desta Resolução, dar-se-á de forma progressiva, no prazo de 60 dias, a contar da data de sua vigência. Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1.990, e revoga as demais disposições em contrário, em especial a Lei nº! 2.253, de 07.06.89. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1.990 José Cincinato de Ávila Presidente Agnelo Guimarães Borges R Secretario URGANUGRAMA EDIRUTUKAL CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E PRESIDENTE QUILOS LS E: E = (6) o E Fe) (5) | o . às 2 E (e) E) Assessoria Jurídica Assessoria de Comunicação SECRETARIA GERAL Departamento de Administração e Departamento de Administração Fi- Rec. Humanos nanceira e Conta- bilização ses N.º Assunto: Serviço : PROJETO DE RESOLUÇÃO ne. 06 /90. Dispõe sobre o cronograma para elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal o |. de Araxa. e A Câmara Municipal de Araxa, com a Graça “ de Deus decreta e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução: Art. 1º - À Comissão Especial, designada pelo Presidente, apresentará o texto de Ante-Projeto do Regimento Inter- no da Câmara Municipal de Araxá, até o dia 11 de Maio de 1.990. Arts 28 - Serão recebidas pelo Secretári o da Comissão Especial do Regimento Interno, sugestoes ao Ante-Projeto propostas pelos Vereadores, até o dia 21 de Maio, a contar da data de sua apresentaçao. Art. 3º - As sugestões dos Vereadores, ! serão sistematizadas pelo Relator da Comissão Especial, junto do texto ! do Ante-Projeto de Regimento Interno, no prazo de 22 a 27 de Maioe Art. 4º - O Plenário da Câmara Municipal — votará o Projeto de Regimento Interno, em 1º turno, no dia 30 de Maio, ' e Y : 4 a para o que sera distribuido aos Vereadores com antecedencia de 48 horas, facultando-lhes a proposição de emendas de qualquer natureza. Confere com o Original. JALOS LAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXA' ARAXÁ — MINAS GERAIS P gs j | : “+ Gonfere com o Original. «= $ - n SS QUILOS [as Assunto: (A Serviço : Art. 5º - A votação do Projeto de Regimen to Interno em 2º turno se dará no dia 4 de junho, pelo Plenário da Câma- ra, quando apenas emendas supressivas poderão ser apresentadas pelos Vere adores. Art. 62º - O Projeto de Regimento Interno" será colocado em votação definitiva de redação no dia 11 de Junho. Art. 7º - O Regimento Interno da Câmara “Municipal de Araxá será promulgado, pelo Presidente, no dia 19 de Junho em sessao ordinaria da Casa. Art. Bº - As reuniões de que tratam os ar tigos 48, 5º e 6º, terao caráter de extraordinárias. art. 9º - Ds casos omissos serão dirimi-! —dos pelo Pienário da Câmara Municipal. Art. 10º - Revogadas as disposições contrá rias, entra esta Resolução em vigor na data de sua publicação. x Sala das Sessões, em 17 de Abril de 1.990. 0 O -+ SECRETAR O / ” o a AR RELATOR PRESIDENTE ad CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXA' nº ARAXÁ — MINAS GERAIS N.º Assunto: EMENDA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGIS- Serviço: LAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº n6/9n Acrescente-se o seguinte artigo a Resolução n6/9n: Art... Somente será considerado aprovado o artigo ou emenda que obtiver o voto favorável da maioria absoluta do plenário. Justificativa Disciplinar à maneira de aprovação ou não de maté- a ria constante do ante-projeto do Regimento Internos. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1.990. MAGU Piuemo da Câmara / l CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXA" nº o2) ARAXÁ — MINAS GERAIS N.º Assunto: EMENDA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E" LECISLA- Serviço: ÇÃO AD PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº né/9n Modifica o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação: O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá ! será Promulgado, pelo Presidente, até o dia 30 de junho de 1.990, em sessao ordinaria ou extraordinária. JUSTIFICATIVA Cumpéir dispositivo constante da Lei Orgânica do ! Município de Araxá. Sala das sessões, em 17 de abril de 1.99n Re residente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXA' ARAXÁ — MINAS GERAIS N E Stontere com o Original. N.º nd QA Lo os / PS Assunto: 10 )M o Serviço : EMENDA 03/90 AU PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/90 Acrestente-se um artigos Art. ... - A votação do Regimento Interno, nos dois turnos iniciais, sera feita artigo por artigo. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1.990 Agnelo Guimaraes Borges Vereador.- x APROVADO EM 1a DISCUSSÃO , VOTAÇÃO B est 17, . os nE o JA residente da Câmara