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norma nº 139/1990

Tipo Resolução Revogada
Número / Ano 139 / 1990
Date 1990-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2494

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXA
CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS
No
ASSUNTO : :
SERVIÇO + Confere com o Original.
DATA OA/OS | 25
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Camara
Municipal de Araxa e da outras providencias.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Presidente da Mesa promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO 1
"> Organização Administrativa da Camara
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Araxá e cria os corresponden
tes cargos de direção e chefia,
CAPÍTULO I
Da Estrutura Administrativa
Art. 2º - São órgãos da Câmara:
I - Gabinete do Presidente
1.1 - Assessoria Jurídica
I.2 - Assessoria de Comunicação Social -
II - Secretaria Geral da Câmara
Il.l - Departamento de Administração e Recursos
Humanos
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXA
“Za
No :
ASSUNTO : Confere com o Original.
SERVIÇO: OA os las
DATA q
11.2 - Departamento de Administração Financei-
ra e Contabilização
CAPÍTULO II
= Da Competência dos Órgãos
SEÇÃO 1
Do Gabinete do Presidente
Art. 3º - O Gabinete do Presidente é o órgão de re-
presentação social e política do Presidente, de assessoramento nas
relações com os demais poderes e esferas de Governo.
SUBSEÇÃO 1
Da Assessoria Juridica
, ” 2.
Art, 4º - A Assessoria Juridica e o orgão de repre-
sentação judicial da Camara e de assessoramento ao Presidente e t
demais órgãos, competindo-lhe especialmente:
1 - representar a Camara em Juizo, por intermedio
do Procurador ou seu delegado;
11 - assessorar o Presidente, a Secretaria Geral e !
as: Comissões em assuntos de natureza juridicas.
III - elaborar os anteprojetos de resolução da Mesa;
IV - orientar sindicancia, inquerito e processo admi
nistrativo disciplinar;
v - elaborar minutos de contratos e outros atos ad-
ministrativos;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS
= Confere som o Original.
SERVIÇO :
DATA :
VI - coligir e organizar informações relativas a ju-
risprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal.
SUBSEÇÃO II
Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 5º - A Assessoria de Comunicação Social é [o]
órgão de assessoramento em Comunicação Social da Câmara Municipal,
competindo-lhe especialmente:
I - promover a comunicaçao e representação social !
ds Câmara, sob a orientação direta do Presidente;
II - preparar sinopse de todos os jornais e revistas
de interesse da Camara e do Presidente e a estes apresentar;
111 - preparar "release! para publicação dos assuntos
de interesse da Câmara e do Presidente;
IV - organizar e preparar a participação de Vereado-
res e Presidente, em entrevistas com a imprensa;
V - programar e ou coordenar campanhas de comunica-
ção que promovam a integração da Camara com a comunidade.
SEÇÃO II
Da Secretaria Geral da Camara
Art. 6º - A Secretaria Geral da Câmara é o órgão de
assessoramento ao Presidente e de gestão das atividades relaciona-
das com pessoal, material, patrimônio, transporte, vigilancia dos
próprios da Câmara, serviços de apoio da Câmara; coordenação, con-
trole e avaliação das atividades financeiras e contabeis da Camara;
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
- ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP Jouuv
Confere com,o Original.
09 [05 [x
Ne
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA :
sad . 4 1 “ . .
correspondência geral da Presidência, competindo-lhe especialmente:
I - receber, preparar, expedir e encaminhar a cor-
respondencia do Presidente;
II -
o com a Prefeitura Municipal;
projetos
reuni-
auxiliar o Presidente no seu relacionamento po
lítico e administrativ
III - acompanhar a discussão e votação dos
além de outras atividades em todas as
de Leis e Resoluções,
des da Câmera;
IV - elaborar e propor, as políticas de pessoal, ma
terial e patrimônio da Camara;
V - encarregar-se dos assuntos relativos ao desen-
z A , as
volvimento de recursos humanos da Câmara ressalvados as de competem
cia do Presidente e demais Orgãos;
VI - coordenar a administração do material, patrimo
nio,transporte, vigilância dos próprios da Camara e os serviços ge-
rais da Câmara;
VII - promover as licitações para compras, obras,
serviços e alienações da Camara;
VIII - receber, quardar e movimentar valores, junta-
mentes com o Presidente;
e. a
1X - elaborar a proposta orçamentaria da Camara;
x - fiscalizar a regularidade. das despesas, prepa-
pagamento e expedi-las com autorização do Presidente;
Es - rar ordens de
x1 - fazer a contabilidade da Câmara;
XxII - preparar balanços, balancetes e prestações de
contas;
(yN
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
= Confere com o Original.
ASSUNTO : DA! O Las
SERVIÇO
DATA
SUBSEÇÃO 1
Do Departamento de Administração e
Recursos Humanos
Art. 7º - B Departamento de Administração e Recur-
sos Humanos, é o órgão da Secretaria Geral da Camara, encarregado
dos assuntos relativos ao desenvolvimento de recursos humanos da ca
mara; serviços gerais, vigilancia, material, especialmente:
1 - manter rigorosamente em dia, o registro das
ocorrências da vida funcional dos servidores da Camara;
a eo = e À
11 - fazer a identificação e a matricula dos servi-
dores da Camara, expedir carteiras funcionais, encarregar-se do pon
to de frequência;
111 - apurar tempo de serviço dos servidores da Cama
ra para todo e qualquer efeito, inclusive fornecendo certidão de
contagem de tempo, quando solicitado;
IV - fazer folha de pagamento, com descontos obriga
tórios e submete-las a Secretaria Geral, para aprovação e assinatu=
ra;
v - comunicar à Secreteria Geral, qualquer irregu-
laridade que se relacione com a administração de pessoal da Camara;
VI - desempenhar outras tarefas afins que lhes fo-
rem cometidas pela Secretaria Geral da Camara..
SUBSEÇÃO II
Do Departamento de Administração
Financeira e Contabilização
art. 8º - O Departamento de Administração Financei
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
CEP 36.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS
No a Confere com o Original.
z OS
ASSUNTO : OA OS | 4x
SERVIÇO
DATA : 3
ra e Contabilização, é o órgão da Secretaria Geral da Câmara, en-
carregado de promover O registro e controle contabil da administra
ção orçamentária da Câmara Municipal, especialmente:
1 - supervisionar O recebimento e a conferencia da
documentação bancaria relativa a movimentação de valores pela Côma,
ra;
II - promover a classificação da receita e da despe-
sas
III - sistematizar O controle do saldo bancário;
IV - elaborar os balancetes da " Receita e Despesa Lu
para publicação e apresentação a Câmara;
v - providenciar a elaborarão dos Diarios, balance-
tes e balanços periodicos;
VI - preparar documentos contábeis necessários a '!
prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gera-
is, e 3 Cômara Municipal para apreciação;
VII - classificar e empenhar as despesas autirizadas;
, VIII - coletar dados necessários junto aos diversos E
órgãos da Câmara, destinados a elaboração do orçamento programa;
1X - desempenhar outras tarefas que lhe sejam atribu
idas.
CAPÍTULO III
Dos Cargos de Direção e Chefia
art. 9º - Para efeito desta Resolução, ficam eria-
dos os seguintes cargos de provimento em comissão, e do recrutamen
to amplo:
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
CEP 38,180 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Confere tom o Original.
ASSUNTO :
SERVIÇO Q2los Las
DATA
1 - 01 (um) cargo de Secretária Geral
11 - 02 (dois) cargos de Assessor
III - 02 (dois) cargos de Chefia de Departamento
Iv - 10 (dez) cargos de Secretária de Partido com Re
presentação na Câmara.
9 12 - Os cargos definidos nos incisos I, li e III
2 são de Direção e Chefia.
$ 2º - Ficam mantidos os atuais valores correspon-
dentes 3 remuneração dos cargos em comissão a que se refere este ,
artigo, até que a Resolução aprove o Plano de Carreiras dos Servi-
dores da Câmara.
9 3º - As Secretarias de Partido com Representação
na Camara, serBo nomeadas ou exoneradas pelo Presidente, mediante
a indicação do Líder da Bancada.
TÍTULO II
Das Disposições Gerais e Transitorias
y
Art. 10 - São competencias comuns dos orgaos de di-=
reçao superior da Camara.
I - promover & executar convenios concernentes a '
seus serviços;
II - preparar relatório anual de suas atividades;
III - elaborar sua proposta orçamentária parcial.
Art. 11 - Fica o Presidente da Câmara, autorizado
em um prazo de 60 (dias) da vigência desta Resolução, baixar Reso-
1ução da Mesa que a regulamente.
|
Eai CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
CEP 38.180 — ESTADO DE MINAS GERAIS
“PE
Ne
Confere com o Original.
ASSUNTO
SERVIÇO | DA(os [28
DATA
Art. 12 - A implementação da nova estrutura organi-
zacional constante desta Resolução, dar-se-á de forma progressiva,
no prazo de 60 dias, a contar da data de sua vigência.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1.990, e
revoga as demais disposições em contrário, em especial a Lei nº!
2.253, de 07.06.89.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 1.990
José Cincinato de Ávila
Presidente
Agnelo Guimarães Borges
R Secretario
URGANUGRAMA EDIRUTUKAL
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ
E PRESIDENTE
QUILOS LS
E:
E
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(6)
o
E
Fe)
(5)
| o
. às
2
E
(e)
E)
Assessoria
Jurídica
Assessoria de
Comunicação
SECRETARIA
GERAL
Departamento de
Administração e
Departamento de
Administração Fi-
Rec. Humanos
nanceira e Conta-
bilização
ses N.º
Assunto:
Serviço : PROJETO DE RESOLUÇÃO ne. 06 /90.
Dispõe sobre o cronograma para elaboração
do Regimento Interno da Câmara Municipal
o
|. de Araxa.
e
A Câmara Municipal de Araxa, com a Graça
“ de Deus decreta e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - À Comissão Especial, designada
pelo Presidente, apresentará o texto de Ante-Projeto do Regimento Inter-
no da Câmara Municipal de Araxá, até o dia 11 de Maio de 1.990.
Arts 28 - Serão recebidas pelo Secretári
o da Comissão Especial do Regimento Interno, sugestoes ao Ante-Projeto
propostas pelos Vereadores, até o dia 21 de Maio, a contar da data de
sua apresentaçao.
Art. 3º - As sugestões dos Vereadores, !
serão sistematizadas pelo Relator da Comissão Especial, junto do texto !
do Ante-Projeto de Regimento Interno, no prazo de 22 a 27 de Maioe
Art. 4º - O Plenário da Câmara Municipal
— votará o Projeto de Regimento Interno, em 1º turno, no dia 30 de Maio, '
e Y : 4 a
para o que sera distribuido aos Vereadores com antecedencia de 48 horas,
facultando-lhes a proposição de emendas de qualquer natureza.
Confere com o Original.
JALOS LAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXA'
ARAXÁ — MINAS GERAIS
P gs j | :
“+ Gonfere com o Original.
«= $
- n SS QUILOS [as
Assunto: (A
Serviço :
Art. 5º - A votação do Projeto de Regimen
to Interno em 2º turno se dará no dia 4 de junho, pelo Plenário da Câma-
ra, quando apenas emendas supressivas poderão ser apresentadas pelos Vere
adores.
Art. 62º - O Projeto de Regimento Interno"
será colocado em votação definitiva de redação no dia 11 de Junho.
Art. 7º - O Regimento Interno da Câmara
“Municipal de Araxá será promulgado, pelo Presidente, no dia 19 de Junho
em sessao ordinaria da Casa.
Art. Bº - As reuniões de que tratam os ar
tigos 48, 5º e 6º, terao caráter de extraordinárias.
art. 9º - Ds casos omissos serão dirimi-!
—dos pelo Pienário da Câmara Municipal.
Art. 10º - Revogadas as disposições contrá
rias, entra esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
x
Sala das Sessões, em 17 de Abril de 1.990.
0 O -+ SECRETAR O
/ ”
o
a AR RELATOR
PRESIDENTE
ad
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXA' nº
ARAXÁ — MINAS GERAIS
N.º
Assunto: EMENDA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGIS-
Serviço: LAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº n6/9n
Acrescente-se o seguinte artigo a Resolução n6/9n:
Art... Somente será considerado aprovado o artigo ou emenda que
obtiver o voto favorável da maioria absoluta do plenário.
Justificativa
Disciplinar à maneira de aprovação ou não de maté-
a ria constante do ante-projeto do Regimento Internos.
Sala das Sessões, em 17 de abril de 1.990.
MAGU
Piuemo da Câmara
/
l
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXA" nº o2)
ARAXÁ — MINAS GERAIS
N.º
Assunto: EMENDA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E" LECISLA-
Serviço: ÇÃO AD PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº né/9n
Modifica o artigo 7º, que passa a ter a seguinte
redação:
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá !
será Promulgado, pelo Presidente, até o dia 30 de junho de 1.990,
em sessao ordinaria ou extraordinária.
JUSTIFICATIVA
Cumpéir dispositivo constante da Lei Orgânica do !
Município de Araxá.
Sala das sessões, em 17 de abril de 1.99n
Re
residente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXA'
ARAXÁ — MINAS GERAIS
N E Stontere com o Original.
N.º nd QA Lo os / PS
Assunto: 10 )M o
Serviço :
EMENDA 03/90
AU PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/90
Acrestente-se um artigos
Art. ... - A votação do Regimento Interno, nos
dois turnos iniciais, sera feita artigo por artigo.
Sala das Sessões, em 17 de abril de 1.990
Agnelo Guimaraes Borges
Vereador.-
x APROVADO EM 1a DISCUSSÃO , VOTAÇÃO B
est 17, . os nE o
JA
residente da Câmara

open original →