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norma nº 138/1990

Tipo Resolução
Número / Ano 138 / 1990
Date 1990-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ.
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 138
Dispõe sobre o cronograma para elaboração do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º – A Comissão Especial, designada pelo Presidente, apresentará o texto do
Ante-Projeto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, até o dia 11 de maio de
1.990.
Art. 2º – Serão recebidas pelo Secretário da Comissão Especial do Regimento
Interno, sugestões ao Ante-Projeto, propostas pelos Vereadores, até o dia 21 de maio, a
contar da data de sua apresentação.
Art. 3º – As sugestões dos Vereadores, serão sistematizadas pelo Relator da
Comissão Especial, junto do texto do Ante-Projeto de Regimento Interno, no prazo de 22 a
27 de maio.
Art. 4º – O Plenaŕio da Câmara Municipal votará o Projeto de Regimento Interno,
em 1º turno, no dia 30 de maio, para o que será distribuído aos Vereadores com
antecedência de 48 horas, facultando-lhes a proposição de emendas de qualquer natureza.
Art. 5º – A votação do Projeto de Regimento Interno em 2º turno se dará no dia 4
de junho, pelo Plenário da Câmara, quando apenas emendas supressivas poderão ser
apresentadas pelos Vereadores.
Art. 6º – O Projeto de Regiomento Interno será colocado em votação definitiva de
redação no dia 11 de junho.
Art. 7º – O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá será promulgado,
pelo Presidente, no dia 19 de junho em sessão ordinária da Casa.
Art. 8º – As reuniões de que tratam os artigos 4º, 5º e 6º, terão caráter de
extraordinárias.
Art. 9º – Os casos omissos serão dirimidos pelo Plenaŕio da Câmara Municipal.
Art. 10 – Revogadas as disposições contrárias, entra esta Resolução em vigor na
data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 17 de abril de 1.990
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
AGNELO GUIMARÃES BORGES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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