| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1990 |
| Date | 1990-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ. |
| native_id | 2495 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 138 Dispõe sobre o cronograma para elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – A Comissão Especial, designada pelo Presidente, apresentará o texto do Ante-Projeto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, até o dia 11 de maio de 1.990. Art. 2º – Serão recebidas pelo Secretário da Comissão Especial do Regimento Interno, sugestões ao Ante-Projeto, propostas pelos Vereadores, até o dia 21 de maio, a contar da data de sua apresentação. Art. 3º – As sugestões dos Vereadores, serão sistematizadas pelo Relator da Comissão Especial, junto do texto do Ante-Projeto de Regimento Interno, no prazo de 22 a 27 de maio. Art. 4º – O Plenaŕio da Câmara Municipal votará o Projeto de Regimento Interno, em 1º turno, no dia 30 de maio, para o que será distribuído aos Vereadores com antecedência de 48 horas, facultando-lhes a proposição de emendas de qualquer natureza. Art. 5º – A votação do Projeto de Regimento Interno em 2º turno se dará no dia 4 de junho, pelo Plenário da Câmara, quando apenas emendas supressivas poderão ser apresentadas pelos Vereadores. Art. 6º – O Projeto de Regiomento Interno será colocado em votação definitiva de redação no dia 11 de junho. Art. 7º – O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá será promulgado, pelo Presidente, no dia 19 de junho em sessão ordinária da Casa. Art. 8º – As reuniões de que tratam os artigos 4º, 5º e 6º, terão caráter de extraordinárias. Art. 9º – Os casos omissos serão dirimidos pelo Plenaŕio da Câmara Municipal. Art. 10 – Revogadas as disposições contrárias, entra esta Resolução em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, em 17 de abril de 1.990 JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS AGNELO GUIMARÃES BORGES Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .