| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1990 |
| Date | 1990-02-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA 1ª ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 134 Altera dispositivos do Regimento Interno da 1ª Assembléia Constituinte para Elaboração da Lei Orgânica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º – Fica revogada, em todos os seus termos, a Resolução 132. Parágrafo Único – Ficam, ainda, revogados os seguintes artigos da Resolução nº 126: § 7º, 8º e 9º do artigo 21; “caput” do artigo 22 e seus § 1º; artigos 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36. Art. 2º – O relator deverá emitir parecer sobre as emendas recebidas ao anteprojeto da Lei Orgânica, remetendo-o à Mesa da Assembléia Constituinte para discussão e votação em primeiro turno. § 1º – A discussão e votação em primeiro turno será feita em 08 (oito) dias, a iniciar-se em 22 de fevereiro e término no dia 1º de março de 1.990. § 2º – Nos primeiros 04 (quatro) dias serão recebidas emendas dos Vereadores Constituintes, que deverão ser apresentadas à Mesa, por escrito, acompanhadas de devida justificação. § 3º – Ficam vedadas: I. Emendas que digam respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de matéria correlata, de maneira que a modificação envolva a necessidade de se alterarem outros dispositivos; II. Emendas que substituam integralmente o projeto. § 4º – Ressalvado o dispositivo nos itens I e II do § anterior, é facultado à maioria absoluta da Assembléia Constituinte Municipal apresentar substitutivos de títulos, capítulos, seções ou subseções. Art. 4º – Para fins do Regimento Interno da Lei Orgânica, por dispositivo entende-se o artigo, o parágrafo, o ítem ou alínea. Art. 5º – Na discussão e votação em primeiro turno de cada capítulo do projeto, o Vereador Constituinte poderá falar uma só vez, pelo prazo de quinze minutos, e o Relator, pelo prazo de 20 minutos. Art. 6º – Na discussão e votação em primeiro turno serão recebidos, nos primeiros 04 (quatro) dias, requerimentos limitados ao nº de 04 (quatro), para cada Vereador Constituinte, os quais poderão indicidir, no todo ou em parte, sobre o texto da emenda individual, substitutivo ou dispositivo do Projeto de Lei Orgânica. Art. 7º – A discussão e votação em primeiro turno se dará na ordem crescente dos títulos, capítulos, seções, subseções e respectivos artigos não se admitindo requerimento de preferência de um sobre o outro, salvo bloco de emendas, conforme tenha parecer Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS favorável ou contrário. Art. 8º – Ocorrendo a rejeição de títulos, capítulos, seções ou subseções, e de suas respectivas emendas, será a reunião suspensa até a subsequente, devendo o relator apresentar texto circunscrito à matéria, sem prejuízo de igual faculdade atribuída à maioria absoluta da Assembléia Constituinte. Art. 9º – Se na votação dos substitutivos e emendas apresentadas com base no § 4º do artigo 3º desta Resolução, não for alcançado o “quorum” de amioria absoluta, repertir-se-á na reunião seguinte, para decisão final do Plenário. Art. 10 – Concluída a discussão e votação em primeiro turno, a matéria será encaminhada ao relator para a redação do vencido, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 11 – Recebido o projeto do relator contento o vencido, este será distribuído em avulso e incluído na ordem do dia da reunião seguinte, para discussão e votação em segundo turno, pelo prazo de 03 (três) dias, findo o qual será a discussão e votação automaticamente encerrada. Parágrafo Único – Durante a discussão e votação em segundo turno fica facultada a apresentação por Vereador Constituinte de até quatro emendas supressivas, além de outras destinadas a sanar omissões, erros ou contradições ou para correção de linguagem. Art. 12 – Na discussão e votação de cada título do projeto, em segundo turno, o Vereador Constituinte poderá falar, uma só vez, pelo prazo de cinco minutos e o Relator, por 10 minutos. Art. 13 – O projeto, em segundo turno, será votado no todo, salvo as emendas supressivas ou as destinadas a sanar omissões, erros ou contradições, ou à correção de linguagem. Art. 14 – Concluída a discussão e votação em segundo turno, a matéria será encaminhada ao relator para redação final no prazo de até 02 (dois) dias. Art. 15 – Recebido o projeto do relator contendo o vencido, este será incluído na ordem do dia da reunião seguinte para discussão, votação e aprovação da redação final. Art. 16 – A redação final será discutida e votada independentemente de publicação prévia e se dará no dia imediato ao daquele em que o Presidente da Mesa receber o projeto do relator. Art. 17 – A discussão limitar-se-á aos termos da redação e nela somente poderão tomar parte, uma vez e por dez (10) minutos, o Relator e cada Vereador Constituinte. Art. 18 – Revogam-se as disposições en contrário, entrando esta Resolução em vigor, na data de sua promulgação. Sala de Sessões, em 20 de fevereiro de 1.990 JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente AGNELO GUIMARÃES BORGES Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .