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norma nº 4658/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4658 / 2005
Date 2005-04-26
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id250

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.658 - DE 26 DE ABRIL DE 2005
Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetado do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado
da municipalidade, os imóveis denominados como lotes E, F e G, localizados no Bairro Boa Vista,
Setor Oeste, em Araxá – MG, totalizando uma área de 705,51 m² (setecentos e cinco virgula
cinqüenta e um metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, área
institucional, matricula n° 25.380, do Cartório de Registro de Imóveis, e que contém as seguintes
medidas e confrontações.
a) Lote:“E”
Quadra: 63 (sessenta e três).
Área: 213,16 m² (duzentos e treze virgula dezesseis metros quadrados)
Frente: 11,83 m (onze virgula oitenta e três metros) de frente para a Rua
50;
Lado Direito: 19,20 m (dezenove virgula vinte metros) do lado direito sendo 9,20
m (nove virgula vinte metros) com lote 16 e 10,00 m (dez metros)
com o lote 15 da quadra 63 (sessenta e três);
Lado Esquerdo: 24,82 m (vinte e quatro virgula oitenta e dois metros) do lado
esquerdo com o lote “F” da quadra 63 (sessenta e três);
Fundos: 10,0 m (dez metros) de fundo para área institucional, localizado na
quadra 63 (sessenta e três).
b) Lote:“F” 
Quadra: 63 (sessenta e três)
Área: 292,35 m² (duzentos e noventa e dois virgula trinta e cinco metros
quadrados)
Frente: 13,34 m (treze virgula trinta e quatro metros) de frente para a Rua
50;
Lado Direito: 24,82 m (vinte e quatro virgula oitenta e dois metros) do lado direito
com lote “E” da quadra 63 (sessenta e três);
Lado Esquerdo: 33,65 m (trinta e três virgula sessenta e cinco metros) do lado
esquerdo com o prolongamento da Rua Euclides Ferreira da Costa;
Fundos: 10,00 m (dez metros) de fundo para área institucional.
c) Lote:“G” 
Quadra: 63 (sessenta e três)
Área: 200,00 m² (duzentos metros quadrados)
Frente: 10,00 m (dez metros) de frente para a Rua Euclides Ferreira da
Costa;
Lado Direito: 20,00 m (vinte metros) do lado direito com área institucional;
Lado Esquerdo: 20,00 m (vinte metros) do lado esquerdo com área institucional;
Fundos: 10,00 m (dez metros) de fundo com quem de direito.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.499, de 18 de
agosto de 2004, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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