| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4658 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 250 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.658 - DE 26 DE ABRIL DE 2005 Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafetado do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, os imóveis denominados como lotes E, F e G, localizados no Bairro Boa Vista, Setor Oeste, em Araxá – MG, totalizando uma área de 705,51 m² (setecentos e cinco virgula cinqüenta e um metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, área institucional, matricula n° 25.380, do Cartório de Registro de Imóveis, e que contém as seguintes medidas e confrontações. a) Lote:“E” Quadra: 63 (sessenta e três). Área: 213,16 m² (duzentos e treze virgula dezesseis metros quadrados) Frente: 11,83 m (onze virgula oitenta e três metros) de frente para a Rua 50; Lado Direito: 19,20 m (dezenove virgula vinte metros) do lado direito sendo 9,20 m (nove virgula vinte metros) com lote 16 e 10,00 m (dez metros) com o lote 15 da quadra 63 (sessenta e três); Lado Esquerdo: 24,82 m (vinte e quatro virgula oitenta e dois metros) do lado esquerdo com o lote “F” da quadra 63 (sessenta e três); Fundos: 10,0 m (dez metros) de fundo para área institucional, localizado na quadra 63 (sessenta e três). b) Lote:“F” Quadra: 63 (sessenta e três) Área: 292,35 m² (duzentos e noventa e dois virgula trinta e cinco metros quadrados) Frente: 13,34 m (treze virgula trinta e quatro metros) de frente para a Rua 50; Lado Direito: 24,82 m (vinte e quatro virgula oitenta e dois metros) do lado direito com lote “E” da quadra 63 (sessenta e três); Lado Esquerdo: 33,65 m (trinta e três virgula sessenta e cinco metros) do lado esquerdo com o prolongamento da Rua Euclides Ferreira da Costa; Fundos: 10,00 m (dez metros) de fundo para área institucional. c) Lote:“G” Quadra: 63 (sessenta e três) Área: 200,00 m² (duzentos metros quadrados) Frente: 10,00 m (dez metros) de frente para a Rua Euclides Ferreira da Costa; Lado Direito: 20,00 m (vinte metros) do lado direito com área institucional; Lado Esquerdo: 20,00 m (vinte metros) do lado esquerdo com área institucional; Fundos: 10,00 m (dez metros) de fundo com quem de direito. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.499, de 18 de agosto de 2004, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .