| Tipo | Resolução Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1990 |
| Date | 1990-01-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSTIVO DO REGIMENTO INTERNO DA 1º ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2501 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 132 Altera dispositivos do Regimento Interno da 1ª Assembléia Constituinte para Elaboração da Lei Orgânica e dá outras providências. Faço saber que a Assembléia Constituinte para elaboração da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º – O § 7º do artigo 21, o § 9º do artigo 21; “caput” do artigo 22, § 1º do artigo 22; § 1º do artigo 24, artigo26, artigo 29, artigo 30, § 1º do artigo 31, artigo 32. artogp 33 e artigo 34 do Projeto de Resolução nº 08/89, passa a ter a seguinte redação: Art. 21 - ..... § 7º – O Relator, no prazo de 16 dias, contados a partir do dia 18/01/90, conhecerá dos trabalhos das comissões permanentes, adaptando-os ao Anteprojeto. § 9º – Concluído o trabalho, o Relator o encaminhará na formar de Projeto de Lei Orgânica, à Mesa da Assembléia Constituinte para, em plenário, ser levado à discussão em primeiro turno. Art. 21 – Ao receber o proejto da Lei Orgânica, o Presidente ordenará a sua leitura e dará publicidade, incluindo-o na ordem do dia da reunião seguinte, para discussão em primeiro turno, nela permanecendo pelo prazo de sete (sete) dias, findo o qual será a discussão automaticamente encerrada. § 1º – Nos primeiros três (03) dias, serão recebidas emendas dos Vereadores Constituintes, que deverão ser apresentadas à Mesa, por escrito, acompanhadas de devida justiticação. Art. 24 - ..... § 1º – Encerrada a discussão por falta de orador inscrito, ou pelo término do prazo, o projeto e as emendas serão enviadas ao Relator para receber parecer no prazo máximo de 04 (quatro) dias. Art. 26 – A votação, que se dará em 07 (sete) dias, será na ordem crescente dos títulos, capítulos, seções, subseções e respectivos artigos, não se admitindo requerimento de preferência de um sobre o outro, salbo bloco de emendas, conforme tenha parecer favorável ou contrário. Art. 29 – Concluída a votação, a matéria será encaminhada ao Relator para a redação do vencido, no prazo de três (03) dias. Art. 30 – Recebido o parecer do Relator contendo o vencido, este será distribuído em avulso e publicado e incluído na ordem do dia da reunião seguinte para discussão, em segundo turno, pelo prazo de até quatro (04) dias, findo o qual será a discussão automaticamente encerrada. Art. 31 - ...... Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º – Encerrada a discussão, por falta de oradores inscritos ou pelo término do prazo, o projeot e as emendas serão enviadas ao Relator, para que , em 02 (dois) dias, sobre elas emita parecer. Art. 32 – O proejto, em segundo turno, será votado no todo, em sete (07) dias, salvo as emendas supressivas ou as destinadas a sanar omissões, erros ou contradições, ou à correção de linguagem. Art. 33 – Concluída a votação, a matéria será encaminhada ao Relator Constitucional para parecer de redação final no prazo de quatro (04) dias. Art. 34 – A redação final será discutida e votada, em seis (06) dias, independentemente de publicação prévia do parecer, obrigatória, porém, a sua distribuição, em avulso, até quarenta e oito horas antes da reunião. Art. 2º – O § 8º do artigo 21, da resolução 08/89, fica revogado em sua totoalidade. Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, em 17 de janeiro de 1.990 JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente AGNELO GUIMARÃES BORGES Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .