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norma nº 126/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 126 / 1989
Date 1989-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA 1ª ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ-MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 126
Dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Assembléia Constituinte
para elaboração da Lei Orgânica do Município de Araxá-MG.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ – Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
Da Assembléia Constituinte de Araxá
CAPÍTULO I
Da Composição, Instalação e Sede
Art. 1º – A 1ª Assembléia Constituinte do Município de Araxá – Estado de Minas
Gerais é composta dos Vereadores eleito à Legislatura, no exercício do mandato.
Parágrafo Único – Dar-se-á convocação de suplente apenas nos casos decorrentes
de vaga ou renúncia, afastamento em virtude de investidura de cargo comissionado, ou
quando o Verador Constituinte for licenciado por período superior a trinta dias, na forma do
Regimento da Câmara Municipal.
Art. 2º – Os Vereadores Constituintes são invioláveis por suas opiniões, palavras e
votos, no exercício de suas funções, não podendo ser processados criminalmente, nem
presos sem licença da Assembléia Constituinte Municipal.
Art. 3º – Não podlerá o Vereador, desde a instalação da Assembléia Constituinte
Municipal, até a promulgação da Lei Orgânica, patrocinar interesses de caráter não social
de grupos ou pessoas, ou interesses de empresas organizadas para exercer atividades
econômicas.
Art. 4º – A Assembléia Constituinte Municipal, reunir-se-á, salvo motivo de força
maior, ou por conveniência pública, no Palácio Vereador Nagib Feres, em Araxá.
CAPÍTULO II
Da Mesa
Art. 5º – À Mesa da Câmara Municipal competirá a direção dos trabalhos
constituintes:
§ 1º – Em qualquer caso de vacância da Presidência, o novo Presidente eleito para
os trabalhos ordinários da Câmara dirigirá os trabalhos da Assembléia Constituinte.
§ 2º – Os membros da Mesa, nos impedimentos e ausências, serão substituídos,
sucessivamente, atendida a ordem dos cargos.
§ 3º – Na ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidência o mais idoso dos
Vereadores Constituintes presentes.
Art. 6º – À Mesa da Assembléia Constituinte, entre outras atribuições previstas
neste Regimento, compete:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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I. dirigir os trabalhos da Assembléia Constituinte;
II. requisitar do Poder Executivo Municipal, a abertura de crédito adicional destinado
às despesas com o funcionamento da Assembléia Constituinte, todo o apoio e
informações que se fizerem necessárias;
III. requisitar dos Poderes do Estado, a requerimento ou de ofício, informações
necessárias à elaboração do projeto da Lei Orgânica;
IV. diligenciar no sentido de possibilitar que os trabalhos constituintes sejam
amplamente divulgados;
V. adotar providências para que os servidores da Secretaria da Câmara Municipal
prestem serviços à Assembléia Constituinte;
VI. ordenar e autorizar despesas gerais e de apoio necessárias ao funcionamento da
Assembléia Constituinte;
VII. manter a ordem dos serviços da Assembléia Constituinte, nos termos deste
Regimento.
CAPÍTULO III
Do Presidente
Art. 7º – São atribuições do Presidente, além de outras estabelecidas neste
Regimento:
I. presidir as reuniões da Assembléia Constituinte;
II. abrir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões, manter a ordem e fazer observar
este Regimento;
III. convocar reuniões extraordinárias, designando dia e hora para a sua realização e a
matéria a ser examinada, com a colaboração das Lideranças;
IV. conceder ou negar a palavra aos Vereadores Constituintes e interromper o orador,
de conformidade com este Regimento;
V. advertir o orador quando este usar de expressões descorteses ou insultosas,
cassando-lhe a palavra em caso de reincidência;
VI. submeter a discussão e votação as matérias da ordem do dia e estabelecer o ponto
da proposição sobre o qual deva incidir a votação, anunciando o seu resultado;
VII. decidir questão de ordem, admitindo-se, contra esta decisão, de imediato, recurso
ao Plenário, desde que subscrito por um terço dos membros da Assembléia
Constituinte;
VIII.mandar cancelar, na publicação dos trabalhos da Assembléia, expressões vedadas
por este Regimento;
IX. resolverf sobre a votação pro parte;
X. organizar a ordem do dia, com a colaboração das Lideranças, que deverão se
manifestar até às dezoito horas do dia anterior;
XI. promulgar as resoluções e as decisões da Assembléia Constituinte;
XII. assinar a correspondência endereçada às autoridades constituidas;
XIII.anunciar e determinar o registro das alterações na composição da Assembléia
Constituinte, no caso de vaga afastamento ou licença;
XIV.desempatar as votações, salvo nos escrutínios secretos;
XV. zelar pelo prestígio e pelo decoro da Assembléia Constituinte, bem como pela
dignidade de seus membros, em todo o território do Município, assegurando a estes
o respeito às suas prerrogativas.
Parágrafo Único – Na ocorrência de fato relevante que exija atuação imediata,
poderá o Presidente praticar atos da competência da Mesa “ad referendum” desta.
Art. 8º – O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que quiser participar
dos debates.
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CAPÍTULO IV
Das Lideranças Partidárias
Art. 9º – As representações partidárias terão como Líderes e Vice-Líderes de suas
respectivas bancadas, na Assembléia Constituinte, o Colégio de Líderes a ser eleito,
especialmente, para essa finalidade.
§ 1º – É lícito à Bancada partidária substituir o Líder, no concurso dos trabalhos
constituintes, mediante comunicação escrita à Mesa, assinada pela maioria absoluta de
seus componentes.
§ 2º – Em caráter preferencial e independentemente de inscrição poderá o Lider
discutir matéria da ordem do dia e encaminhar à votação, obedecidos os prazos e
condições regimentais.
§ 3º – O exercício da Liderança de que trata este artigo, não acarretará despesas
para a Secretaria da Assembléia.
TÍTULO II
Da Ordem dos Trabalhos
CAPÍTULO I
Das Reuniões
Art. 10 – As reuniões da Assembléia Constituinte preferirão, respectivamente, às da
Câmara Municipal e de suas Comissões permanentes e temporárias.
Art. 11 – As reuniões da Assembléia Constituinte serão ordinárias e extraordinárias.
§ 1º – As reuniões ordinárias realizar-se-ão nos dias úteis, às terças e quinta-feiras,
com início às 8 (oito) horas e com término às 11 (onze) horas, salvo prorrogações
aprovadas nos termos regimentais, pelo período máximo de até duas horas.
§ 2º – Enquanto durar o processo constituinte e havendo matéria a ser deliberada, a
Câmara Municipal continuará se reunindo, ordinariamente, às terças-feiras, às 20:30 horas.
§ 3º – As reuniões extraordinárias da Assembléia Constituinte serão convocadas de
ofício por seu Presidnete, com a colaboração das Lideanças, observando-se o disposto
neste Regimento.
Art. 12 – O tempo de duração das reuniões ordinaŕias da Assembléia Constituinte
será assim distribuído:
I. a primeira parte da reunião, com duração de 1 hora destinar-se-á:
a) leitura da Ata da reunião anterior;
b) leitura do expediente;
c) aos oradores do pequeno expediente, concedendo-lhes a palavra, pelo prazo de
cinco (5) minutos, na ordem de inscrição feita, de próprio punho, em livro
especial.
II. a segunda parte da reunião, com duração de duas horas, será destinada à
discussão e votação do projeto de Lei Orgânica e de matéria incidente.
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Art. 13 – As deliberações sobre matéria constitucional serão tomadas pela maioria
absoluta da Assembléia Constituinte, através de processo simbólico de votação, se por
outro processo não decidir o Plenário, em virtude de requerimento, apoiado por 10 (dez)
vereadores.
Art. 14 – Para a abertura da reunião, será necessária a presença de, no mínimo, 8
(oito) Vereadores Constituintes.
§ 1º – Decorridos trinta (30) minutos da hora do início da reunião e não havendo
“quorum” para a sua abertura, será lavrado termo do fato, dele constando o nome dos
Vereadores Constituintes presentes e ausentes, e o expediente despachado.
§ 2º – O Presidente encerrará a reunião, de ofício ou a requerimento de Vereador
Constituinte, desde que verificada a inexistência de “quorum” regimental para os
trabalhos.
Das Reuniões Públicas
Art. 15 – Será permitido a qualquer pessoa, decentemente trajada, assistir às
reuniões, vedada a manifestação de aplauso ou de reprovação ao que se passar no recinto
do Plenário da Assembléia Constituinte.
§ 1º – A segurança, por determinação do Presidente, retirará os assistentes que, de
qualquer forma, perturbarem a ordem dos trabalhos.
§ 2º – A reunião poderá ser suspensa por conveniência da ordem dos trabalhos e
encerrada se as circunstâncias assim o exigirem.
§ 3º – O tempo de suspensão da reunião não será computado no prazo de sua
duração.
Art. 16 – Não será permitida, no recinto do Plenário da Assembléia Constituinte,
conversação ou manifestação que pertube a ordem dos trabalhos.
CAPÍTULO III
Das Atas e dos Anais
Art. 17 – De cada reunião da Assembléia Constituinte lavrar-se-á Ata sucinta, que
deverá contar, além da indicação de seu número, a data e o horário de seu início e
término, o nome de quem a tenha presidido, a relação dos Vereadores Constituintes,
presentes e ausentes, e uma súmula do expediente lido e dos trabalhos desenvolvidos.
Parágrafo Único – A Ata, lida em Plenário, seá sssinada pelo Presidente.
Art. 18 – Além das Atas, as reuniões também deverão ser gravadas, e as fitas seão
guardadas no arquivo perene da Câmara.
§ 1º – Os discursos e apartes serão publicados na Ata da reunião em que tenham
sido proferidos, revisados pelos oradores e aparteantes ou pela Secretaria-Geral da Mesa,
se aqueles não o fizerem.
§ 2º – Da Ata constará o registro de cada substituição da Presidência da reunião.
§ 3º – As informações e os documentos não oficiais, lidos em resumo no expediente,
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serão somente indicados na Ata, com a declaração do objeto a que se referirem, salvo
decisão em contrário da Presidência.
§ 4º – As informações oficiais enviadas à Assembléia Constituinte, a requerimento
de qualquer Vereador Constituinte, serão lidas e publicadas na Ata e encaminhadas por
cópia ao requerente.
§ 5º – Será lícito a qualquer Vereador Constituinte enviar à Mesa, para publicação
na Ata, as razões escritas do seu voto, bem como discursos redigidos em termos concisos e
sem alusões pessoais de qualquer natureza e que não infrinjam disposições deste
Regimento.
Art. 19 – A Ata sucinta da última reunião da Assembléia Constituída será redigida
de modo a ser lida no Plenário antes de ser encerrada a reunião.
Art. 20 – Os trabalhos das reuniões plenárias da Assembléia Constituinte serão
organizados, por ordem cronológica, em anais.
TÍTULO III
Da Elaboração da Lei Orgânica
CAPÍTULO I
Normas Gerias
Art. 21 – A Assembléia Constituinte tem por finalidade precípua a elaboração de Lei
Orgânica do Município de Araxá.
§ 1º – Caberá, a uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente da
Câmara Municipal, a elaboração do anteprojeto da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º – Esta Comissão terá o prazo de 45 dias, após a aprovação do Regimento
Interno, para a apresentação do anteprojeto da Lei Orgânica.
§ 3º – Após a apresentação do anteprojeto à Assembléia Constituinte, iniciar-se-á o
recebimento de sugestões populares.
§ 4º – Ao Vereador, às Comissões de Vereadores, ao Poder Executivo Municipal, bem
como às entidades representativas dos segmentos da sociedade fica facultada a
apresentação de sugestões à Assembléia Constituinte Municipal nos trinta dias
subsequentes à apresentação do anteprojeto pela Comissão, por intermédio da Secretaria
Geral da Assembléia.
§ 5º – Designada a Comissão de elaboração do anteprojeto da Lei Orgânica, o
plenário da Câmara Municipal elegerá o Relator, o Relator-Adjunto e Secretário Geral da 1ª
Assembléia Constituinte do Município de Araxá, dentre os membros que participaream
efetivamente da Comissão Preparatória.
§ 6º – As sugestões recebidas pelas Assembléia Constituinte, serão pela Secretaria
Geral da Assembléia, remetidas às Comissões pertinentes, para análise, parecer e,
posteriormente, encaminhadas ao relator para apreciação e inserção no anteprojeto da Lei
Orgânica.
§ 7º – O Relator deverá, no prazo de dez dias, emitir parecer sobre as emendas
recebidas ao anteprojeto da Lei Orgânica.
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§ 8º – Concluída a votação do anteprojeto com emendas, o Relator terá o prazo de
dez dias para a redação do vencido, que será encaminhado como projeto de Lei Orgânica à
Mesa da Assembléia Constituinte, para discussão em primeiro turno.
§ 9º – Não havendo emendas aprovadas, o anteprojeto passa a ser projeto de Lei
Orgânica e seráç enviado à Mesa da Assembléia Constituinte para os fins do parágrafo
anterior.
§ 10 – As emendas rejeitadas serão arquivadas, podendo ser reapresentadas na
discussão do primeiro turno.
CAPÍTULO II
Projeto de Constituição
SEÇÃO I
Da Discussão em 1º Turno
Art. 22 – Ao receber o projeto da Lei Orgânica, o Presidente ordenará a sua leitura e
dará publicidade, incluindo-o na ordem do dia da reunião seguinte, para discussão em
primeiro turno, nela permanecendo pelo prazo de trinta dias, findo o qual será a discussão
automaticamente encerrada.
§ 1º – Nos primeiros 20 dias, serão recebidas emendas dos Vereadores
Constituintes, que deverão ser apresentadas à Mesa, por escrito, acompanhadas de devida
justificação.
§ 2º – Ficam vedadas:
I. Emendas que digam respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trata de
matéria correlata, de maneira que a modificação envolva a necessidade de se
alterarem outros dispositivos;
II. Emendas que substituam integralmente o projeto.
§ 3º – Ressalvado o disposto nos itens I e II do § anterior, é facultado à maioria
absoluta da Assembléia Constituinte Municipal apresentar substitutivos de títulos,
capítulos, seções ou subseções.
Art. 23 – Para fins deste Regimento, por dispositivo entende-se o artigo, parágrafo,
o item ou alínea.
Art. 24 – Na discussão de cada capítulo do projeto, o Vereador Constituinte poderá
falar uma só vez, pelo prazo de até quinze minutos, e o Relator pelo prazo de 20 minutos.
§ 1º – Encerrada a discussão por falta de orador inscrito, ou pelo término do prazo,
o projeto e as emendas serão enviadas ao Relator para receber parecer no prazo máximo
de dez dias.
§ 2º – Encaminhado à Mesa o parecer, esta lhe dará publicidade, e o projeto,
incluído na ordem do dia da reunião seguinte para votação.
§ 3º – Findo o prazo no § 1º, com ou sem parecer do Relator, a Presidência incluirá o
projeto na ordem do dia imediatamente subsequente.
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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SEÇÃO II
Da Votação em 1º turno
Art. 25 – Incluído o projeto na ordem do dia, serão recebidos requerimentos
limitados ao nº de 3 (três), para cada Vereador Constituinte, os quais poderão incidir, no
todo ou em parte, sobre texto da emenda individual, substitutivo ou dispositovo do Projeto
de Lei Orgânica.
Art. 26 – A votação se dará na ordem crescente dos títulos, capítulos, seções,
subseções e respectivos artigos não se admitindo requerimento de preferência de um sobr
o outro, salvo bloco de emendas, conforme tenha parecer favorael ou contrário.
Art. 27 – Ocorrendo a rejeição de títulos, capítulos, seções ou subseções, e de suas
respectivas emendas, será a reunião suspensa até a subsequente, devendo o relator
apresentar texto circuscrito à matéria, sem prejuízo de igual faculdade atribuída à maioria
absoluta da Assembléia Constituinte.
Art. 28 – Se na votação dos substitutivos e emendas apresentadas com base no
art. 22 § 3º, não for alcançado o “quorum” de maioria absoluta, repetir-se-á na reunião
seguinte, para decisão final do plenário.
Art. 29 – Concluída a votação, a matéria será encaminhada ao Relator para a
redação do vencido, no prazo de sete dias.
Da Discussão em Segundo Turno
Art. 30 – Recebido o parecer do Relator contendo o vencido, este será distribuído
em avulso e publicado e incluído na ordem do dia da reunião seguinte para discussão, em
segundo turno, pelo prazo de até oito (8) dias, findo o qual será a discussão
automaticamente encerrada.
Parágrafo Único – Durante a discussão em segundo turno, fica facultada a
apresentação por Vereador Constituinte de até quatro emendas supressivas, além de
outras destinadas a sanar omissões, erros ou contradições ou para correção de linguagem.
Art. 31 – Na discussão de cada título do projeto, em segundo turno, o Vereador
Cosntituinte poderá falar, uma só vez, pelo prazo de cinco minuntos e o Relator por 10
minutos.
§ 1º – Encerrada a discussão, por falta de oradores inscritos ou pelo término do
prazo, o projeto e as emendas serão enviadas ao Relator, para que, em cinco dias, sobre
elas emita parecer.
§ 2º – Não ocorrendo a apresentação de emendas, passar-se-á à votação.
§ 3º – Apresentado o parecer sobre as emendas, o projeto será encaminhado à
Mesa da Assembléia Constituinte, que determinará a sua publicação e o incluirá na ordem
do dia da reunião seguinte para votação.
§ 4º – Findo o prazo estabelecido no § 1º e não tendo sido emitido o parecer, o
projeto será, de imediato, incluído na ordem do dia para votação.
DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
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Art. 32 – O projeto, em segundo turno, será votado no todo, salvo as emendas
supressivas ou as destinadas a sanar omissões, erros ou contradições, ou à correção de
linguagem.
Art. 33 – Concluída a votação, a matéria será encaminhada ao Relator
Constitucional para parecer de redação final no prazo de dez dias.
Art. 34 – A redação final será discutida e votada, independentemente de
publicação prévia do parecer, obrigatória, porém, a sua distribuição, em avulso, até
quarenta e oito horas antes da reunião.
Art. 35 – Só se admitirá emenda à redação final com finalidade de erro correção de
linguagem e de redação.
Art. 36 – A discussão limitar-se-á aos termos da redação e nela somente poderão
tomar parte, uma vez e por dez (10) minutos, o autor da emenda, o Relator e os Líderes
das Bancadas.
Art. 37 – Aprovada a redação final, o Presidente da Assembléia Constituinte
convocará reunião solene de destinada à promulgação da Lei Orgânica, cujos autógrafos,
em número de 07 (sete), serão assinados pelos membros da Mesa da Assembléia
Constituinte, pelo Relator e pelos Vereadores Constituintes, sem acréscimo de expressões
aos seus nomes parlamentares.
§ 1º – Os autórgrafos destinar-se-ão à Câmara Municipal de Araxá, ao Poder
Executivo, Fundação Cultural Calmon Barreto, Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, Poder Judiciário, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
§ 2º – Promulgada a Constituição, estará disssolvida a 1ª Assembléia Constituinte
do Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 38 – O Presidente da Assembléia Constituinte Municipal poderá adotar medidas
e providências que visem a regular o normal andamento dos trabalhos de elaboração da
Lei Orgânica.
Art. 39 – Nos casos de dúvida deverão ser aplicados os preceitos fundamentais da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, bem como, as normas e princípios de
Direito Público.
Art. 40 – Ficam criadas as Comissões de:
● Poder Legislativo
● Poder Executivo e Servidores Públicos
● Orçamento e Fiscalização Financeira
● Saúde
● Defesa Social e Assistência Social
● Meio Ambiente, Turismo e Mineração
● Educação, Culturam, Esporte e Lazer
● Política Urbana e Transporte
Parágrafo Único – Os membros das Comissões Temáticas serão escolhidos pelo
Plenário em número de três 903) para cada Comissão, devendo haver entre eles a escolha
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
de 01 Presidente a quem incumbirá coordenar os trabalhos e encaminhá-los à Mesa da
Assembléia Constituinte Municipal.
Art. 41 – Nos casos omissos, o Presidente aplicará na ordem que se segue, o
Regimento Interno da Câmara Municipal e praxes parlamentares.
Art. 42 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala de Sessões, em 22 de agosto de 1.989
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
AGNELO GUIMARÃES BORGES
Secretário
PAULO ROBERTO PIRES DA SILVEIRA
2º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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