| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1989 |
| Date | 1989-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA 1ª ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ-MG |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 126 Dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Assembléia Constituinte para elaboração da Lei Orgânica do Município de Araxá-MG. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ – Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: TÍTULO I Da Assembléia Constituinte de Araxá CAPÍTULO I Da Composição, Instalação e Sede Art. 1º – A 1ª Assembléia Constituinte do Município de Araxá – Estado de Minas Gerais é composta dos Vereadores eleito à Legislatura, no exercício do mandato. Parágrafo Único – Dar-se-á convocação de suplente apenas nos casos decorrentes de vaga ou renúncia, afastamento em virtude de investidura de cargo comissionado, ou quando o Verador Constituinte for licenciado por período superior a trinta dias, na forma do Regimento da Câmara Municipal. Art. 2º – Os Vereadores Constituintes são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício de suas funções, não podendo ser processados criminalmente, nem presos sem licença da Assembléia Constituinte Municipal. Art. 3º – Não podlerá o Vereador, desde a instalação da Assembléia Constituinte Municipal, até a promulgação da Lei Orgânica, patrocinar interesses de caráter não social de grupos ou pessoas, ou interesses de empresas organizadas para exercer atividades econômicas. Art. 4º – A Assembléia Constituinte Municipal, reunir-se-á, salvo motivo de força maior, ou por conveniência pública, no Palácio Vereador Nagib Feres, em Araxá. CAPÍTULO II Da Mesa Art. 5º – À Mesa da Câmara Municipal competirá a direção dos trabalhos constituintes: § 1º – Em qualquer caso de vacância da Presidência, o novo Presidente eleito para os trabalhos ordinários da Câmara dirigirá os trabalhos da Assembléia Constituinte. § 2º – Os membros da Mesa, nos impedimentos e ausências, serão substituídos, sucessivamente, atendida a ordem dos cargos. § 3º – Na ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidência o mais idoso dos Vereadores Constituintes presentes. Art. 6º – À Mesa da Assembléia Constituinte, entre outras atribuições previstas neste Regimento, compete: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. dirigir os trabalhos da Assembléia Constituinte; II. requisitar do Poder Executivo Municipal, a abertura de crédito adicional destinado às despesas com o funcionamento da Assembléia Constituinte, todo o apoio e informações que se fizerem necessárias; III. requisitar dos Poderes do Estado, a requerimento ou de ofício, informações necessárias à elaboração do projeto da Lei Orgânica; IV. diligenciar no sentido de possibilitar que os trabalhos constituintes sejam amplamente divulgados; V. adotar providências para que os servidores da Secretaria da Câmara Municipal prestem serviços à Assembléia Constituinte; VI. ordenar e autorizar despesas gerais e de apoio necessárias ao funcionamento da Assembléia Constituinte; VII. manter a ordem dos serviços da Assembléia Constituinte, nos termos deste Regimento. CAPÍTULO III Do Presidente Art. 7º – São atribuições do Presidente, além de outras estabelecidas neste Regimento: I. presidir as reuniões da Assembléia Constituinte; II. abrir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões, manter a ordem e fazer observar este Regimento; III. convocar reuniões extraordinárias, designando dia e hora para a sua realização e a matéria a ser examinada, com a colaboração das Lideranças; IV. conceder ou negar a palavra aos Vereadores Constituintes e interromper o orador, de conformidade com este Regimento; V. advertir o orador quando este usar de expressões descorteses ou insultosas, cassando-lhe a palavra em caso de reincidência; VI. submeter a discussão e votação as matérias da ordem do dia e estabelecer o ponto da proposição sobre o qual deva incidir a votação, anunciando o seu resultado; VII. decidir questão de ordem, admitindo-se, contra esta decisão, de imediato, recurso ao Plenário, desde que subscrito por um terço dos membros da Assembléia Constituinte; VIII.mandar cancelar, na publicação dos trabalhos da Assembléia, expressões vedadas por este Regimento; IX. resolverf sobre a votação pro parte; X. organizar a ordem do dia, com a colaboração das Lideranças, que deverão se manifestar até às dezoito horas do dia anterior; XI. promulgar as resoluções e as decisões da Assembléia Constituinte; XII. assinar a correspondência endereçada às autoridades constituidas; XIII.anunciar e determinar o registro das alterações na composição da Assembléia Constituinte, no caso de vaga afastamento ou licença; XIV.desempatar as votações, salvo nos escrutínios secretos; XV. zelar pelo prestígio e pelo decoro da Assembléia Constituinte, bem como pela dignidade de seus membros, em todo o território do Município, assegurando a estes o respeito às suas prerrogativas. Parágrafo Único – Na ocorrência de fato relevante que exija atuação imediata, poderá o Presidente praticar atos da competência da Mesa “ad referendum” desta. Art. 8º – O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que quiser participar dos debates. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IV Das Lideranças Partidárias Art. 9º – As representações partidárias terão como Líderes e Vice-Líderes de suas respectivas bancadas, na Assembléia Constituinte, o Colégio de Líderes a ser eleito, especialmente, para essa finalidade. § 1º – É lícito à Bancada partidária substituir o Líder, no concurso dos trabalhos constituintes, mediante comunicação escrita à Mesa, assinada pela maioria absoluta de seus componentes. § 2º – Em caráter preferencial e independentemente de inscrição poderá o Lider discutir matéria da ordem do dia e encaminhar à votação, obedecidos os prazos e condições regimentais. § 3º – O exercício da Liderança de que trata este artigo, não acarretará despesas para a Secretaria da Assembléia. TÍTULO II Da Ordem dos Trabalhos CAPÍTULO I Das Reuniões Art. 10 – As reuniões da Assembléia Constituinte preferirão, respectivamente, às da Câmara Municipal e de suas Comissões permanentes e temporárias. Art. 11 – As reuniões da Assembléia Constituinte serão ordinárias e extraordinárias. § 1º – As reuniões ordinárias realizar-se-ão nos dias úteis, às terças e quinta-feiras, com início às 8 (oito) horas e com término às 11 (onze) horas, salvo prorrogações aprovadas nos termos regimentais, pelo período máximo de até duas horas. § 2º – Enquanto durar o processo constituinte e havendo matéria a ser deliberada, a Câmara Municipal continuará se reunindo, ordinariamente, às terças-feiras, às 20:30 horas. § 3º – As reuniões extraordinárias da Assembléia Constituinte serão convocadas de ofício por seu Presidnete, com a colaboração das Lideanças, observando-se o disposto neste Regimento. Art. 12 – O tempo de duração das reuniões ordinaŕias da Assembléia Constituinte será assim distribuído: I. a primeira parte da reunião, com duração de 1 hora destinar-se-á: a) leitura da Ata da reunião anterior; b) leitura do expediente; c) aos oradores do pequeno expediente, concedendo-lhes a palavra, pelo prazo de cinco (5) minutos, na ordem de inscrição feita, de próprio punho, em livro especial. II. a segunda parte da reunião, com duração de duas horas, será destinada à discussão e votação do projeto de Lei Orgânica e de matéria incidente. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 13 – As deliberações sobre matéria constitucional serão tomadas pela maioria absoluta da Assembléia Constituinte, através de processo simbólico de votação, se por outro processo não decidir o Plenário, em virtude de requerimento, apoiado por 10 (dez) vereadores. Art. 14 – Para a abertura da reunião, será necessária a presença de, no mínimo, 8 (oito) Vereadores Constituintes. § 1º – Decorridos trinta (30) minutos da hora do início da reunião e não havendo “quorum” para a sua abertura, será lavrado termo do fato, dele constando o nome dos Vereadores Constituintes presentes e ausentes, e o expediente despachado. § 2º – O Presidente encerrará a reunião, de ofício ou a requerimento de Vereador Constituinte, desde que verificada a inexistência de “quorum” regimental para os trabalhos. Das Reuniões Públicas Art. 15 – Será permitido a qualquer pessoa, decentemente trajada, assistir às reuniões, vedada a manifestação de aplauso ou de reprovação ao que se passar no recinto do Plenário da Assembléia Constituinte. § 1º – A segurança, por determinação do Presidente, retirará os assistentes que, de qualquer forma, perturbarem a ordem dos trabalhos. § 2º – A reunião poderá ser suspensa por conveniência da ordem dos trabalhos e encerrada se as circunstâncias assim o exigirem. § 3º – O tempo de suspensão da reunião não será computado no prazo de sua duração. Art. 16 – Não será permitida, no recinto do Plenário da Assembléia Constituinte, conversação ou manifestação que pertube a ordem dos trabalhos. CAPÍTULO III Das Atas e dos Anais Art. 17 – De cada reunião da Assembléia Constituinte lavrar-se-á Ata sucinta, que deverá contar, além da indicação de seu número, a data e o horário de seu início e término, o nome de quem a tenha presidido, a relação dos Vereadores Constituintes, presentes e ausentes, e uma súmula do expediente lido e dos trabalhos desenvolvidos. Parágrafo Único – A Ata, lida em Plenário, seá sssinada pelo Presidente. Art. 18 – Além das Atas, as reuniões também deverão ser gravadas, e as fitas seão guardadas no arquivo perene da Câmara. § 1º – Os discursos e apartes serão publicados na Ata da reunião em que tenham sido proferidos, revisados pelos oradores e aparteantes ou pela Secretaria-Geral da Mesa, se aqueles não o fizerem. § 2º – Da Ata constará o registro de cada substituição da Presidência da reunião. § 3º – As informações e os documentos não oficiais, lidos em resumo no expediente, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS serão somente indicados na Ata, com a declaração do objeto a que se referirem, salvo decisão em contrário da Presidência. § 4º – As informações oficiais enviadas à Assembléia Constituinte, a requerimento de qualquer Vereador Constituinte, serão lidas e publicadas na Ata e encaminhadas por cópia ao requerente. § 5º – Será lícito a qualquer Vereador Constituinte enviar à Mesa, para publicação na Ata, as razões escritas do seu voto, bem como discursos redigidos em termos concisos e sem alusões pessoais de qualquer natureza e que não infrinjam disposições deste Regimento. Art. 19 – A Ata sucinta da última reunião da Assembléia Constituída será redigida de modo a ser lida no Plenário antes de ser encerrada a reunião. Art. 20 – Os trabalhos das reuniões plenárias da Assembléia Constituinte serão organizados, por ordem cronológica, em anais. TÍTULO III Da Elaboração da Lei Orgânica CAPÍTULO I Normas Gerias Art. 21 – A Assembléia Constituinte tem por finalidade precípua a elaboração de Lei Orgânica do Município de Araxá. § 1º – Caberá, a uma Comissão de Vereadores designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a elaboração do anteprojeto da Lei Orgânica Municipal. § 2º – Esta Comissão terá o prazo de 45 dias, após a aprovação do Regimento Interno, para a apresentação do anteprojeto da Lei Orgânica. § 3º – Após a apresentação do anteprojeto à Assembléia Constituinte, iniciar-se-á o recebimento de sugestões populares. § 4º – Ao Vereador, às Comissões de Vereadores, ao Poder Executivo Municipal, bem como às entidades representativas dos segmentos da sociedade fica facultada a apresentação de sugestões à Assembléia Constituinte Municipal nos trinta dias subsequentes à apresentação do anteprojeto pela Comissão, por intermédio da Secretaria Geral da Assembléia. § 5º – Designada a Comissão de elaboração do anteprojeto da Lei Orgânica, o plenário da Câmara Municipal elegerá o Relator, o Relator-Adjunto e Secretário Geral da 1ª Assembléia Constituinte do Município de Araxá, dentre os membros que participaream efetivamente da Comissão Preparatória. § 6º – As sugestões recebidas pelas Assembléia Constituinte, serão pela Secretaria Geral da Assembléia, remetidas às Comissões pertinentes, para análise, parecer e, posteriormente, encaminhadas ao relator para apreciação e inserção no anteprojeto da Lei Orgânica. § 7º – O Relator deverá, no prazo de dez dias, emitir parecer sobre as emendas recebidas ao anteprojeto da Lei Orgânica. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 8º – Concluída a votação do anteprojeto com emendas, o Relator terá o prazo de dez dias para a redação do vencido, que será encaminhado como projeto de Lei Orgânica à Mesa da Assembléia Constituinte, para discussão em primeiro turno. § 9º – Não havendo emendas aprovadas, o anteprojeto passa a ser projeto de Lei Orgânica e seráç enviado à Mesa da Assembléia Constituinte para os fins do parágrafo anterior. § 10 – As emendas rejeitadas serão arquivadas, podendo ser reapresentadas na discussão do primeiro turno. CAPÍTULO II Projeto de Constituição SEÇÃO I Da Discussão em 1º Turno Art. 22 – Ao receber o projeto da Lei Orgânica, o Presidente ordenará a sua leitura e dará publicidade, incluindo-o na ordem do dia da reunião seguinte, para discussão em primeiro turno, nela permanecendo pelo prazo de trinta dias, findo o qual será a discussão automaticamente encerrada. § 1º – Nos primeiros 20 dias, serão recebidas emendas dos Vereadores Constituintes, que deverão ser apresentadas à Mesa, por escrito, acompanhadas de devida justificação. § 2º – Ficam vedadas: I. Emendas que digam respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trata de matéria correlata, de maneira que a modificação envolva a necessidade de se alterarem outros dispositivos; II. Emendas que substituam integralmente o projeto. § 3º – Ressalvado o disposto nos itens I e II do § anterior, é facultado à maioria absoluta da Assembléia Constituinte Municipal apresentar substitutivos de títulos, capítulos, seções ou subseções. Art. 23 – Para fins deste Regimento, por dispositivo entende-se o artigo, parágrafo, o item ou alínea. Art. 24 – Na discussão de cada capítulo do projeto, o Vereador Constituinte poderá falar uma só vez, pelo prazo de até quinze minutos, e o Relator pelo prazo de 20 minutos. § 1º – Encerrada a discussão por falta de orador inscrito, ou pelo término do prazo, o projeto e as emendas serão enviadas ao Relator para receber parecer no prazo máximo de dez dias. § 2º – Encaminhado à Mesa o parecer, esta lhe dará publicidade, e o projeto, incluído na ordem do dia da reunião seguinte para votação. § 3º – Findo o prazo no § 1º, com ou sem parecer do Relator, a Presidência incluirá o projeto na ordem do dia imediatamente subsequente. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO II Da Votação em 1º turno Art. 25 – Incluído o projeto na ordem do dia, serão recebidos requerimentos limitados ao nº de 3 (três), para cada Vereador Constituinte, os quais poderão incidir, no todo ou em parte, sobre texto da emenda individual, substitutivo ou dispositovo do Projeto de Lei Orgânica. Art. 26 – A votação se dará na ordem crescente dos títulos, capítulos, seções, subseções e respectivos artigos não se admitindo requerimento de preferência de um sobr o outro, salvo bloco de emendas, conforme tenha parecer favorael ou contrário. Art. 27 – Ocorrendo a rejeição de títulos, capítulos, seções ou subseções, e de suas respectivas emendas, será a reunião suspensa até a subsequente, devendo o relator apresentar texto circuscrito à matéria, sem prejuízo de igual faculdade atribuída à maioria absoluta da Assembléia Constituinte. Art. 28 – Se na votação dos substitutivos e emendas apresentadas com base no art. 22 § 3º, não for alcançado o “quorum” de maioria absoluta, repetir-se-á na reunião seguinte, para decisão final do plenário. Art. 29 – Concluída a votação, a matéria será encaminhada ao Relator para a redação do vencido, no prazo de sete dias. Da Discussão em Segundo Turno Art. 30 – Recebido o parecer do Relator contendo o vencido, este será distribuído em avulso e publicado e incluído na ordem do dia da reunião seguinte para discussão, em segundo turno, pelo prazo de até oito (8) dias, findo o qual será a discussão automaticamente encerrada. Parágrafo Único – Durante a discussão em segundo turno, fica facultada a apresentação por Vereador Constituinte de até quatro emendas supressivas, além de outras destinadas a sanar omissões, erros ou contradições ou para correção de linguagem. Art. 31 – Na discussão de cada título do projeto, em segundo turno, o Vereador Cosntituinte poderá falar, uma só vez, pelo prazo de cinco minuntos e o Relator por 10 minutos. § 1º – Encerrada a discussão, por falta de oradores inscritos ou pelo término do prazo, o projeto e as emendas serão enviadas ao Relator, para que, em cinco dias, sobre elas emita parecer. § 2º – Não ocorrendo a apresentação de emendas, passar-se-á à votação. § 3º – Apresentado o parecer sobre as emendas, o projeto será encaminhado à Mesa da Assembléia Constituinte, que determinará a sua publicação e o incluirá na ordem do dia da reunião seguinte para votação. § 4º – Findo o prazo estabelecido no § 1º e não tendo sido emitido o parecer, o projeto será, de imediato, incluído na ordem do dia para votação. DA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 32 – O projeto, em segundo turno, será votado no todo, salvo as emendas supressivas ou as destinadas a sanar omissões, erros ou contradições, ou à correção de linguagem. Art. 33 – Concluída a votação, a matéria será encaminhada ao Relator Constitucional para parecer de redação final no prazo de dez dias. Art. 34 – A redação final será discutida e votada, independentemente de publicação prévia do parecer, obrigatória, porém, a sua distribuição, em avulso, até quarenta e oito horas antes da reunião. Art. 35 – Só se admitirá emenda à redação final com finalidade de erro correção de linguagem e de redação. Art. 36 – A discussão limitar-se-á aos termos da redação e nela somente poderão tomar parte, uma vez e por dez (10) minutos, o autor da emenda, o Relator e os Líderes das Bancadas. Art. 37 – Aprovada a redação final, o Presidente da Assembléia Constituinte convocará reunião solene de destinada à promulgação da Lei Orgânica, cujos autógrafos, em número de 07 (sete), serão assinados pelos membros da Mesa da Assembléia Constituinte, pelo Relator e pelos Vereadores Constituintes, sem acréscimo de expressões aos seus nomes parlamentares. § 1º – Os autórgrafos destinar-se-ão à Câmara Municipal de Araxá, ao Poder Executivo, Fundação Cultural Calmon Barreto, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Poder Judiciário, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. § 2º – Promulgada a Constituição, estará disssolvida a 1ª Assembléia Constituinte do Município de Araxá, Estado de Minas Gerais. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 38 – O Presidente da Assembléia Constituinte Municipal poderá adotar medidas e providências que visem a regular o normal andamento dos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica. Art. 39 – Nos casos de dúvida deverão ser aplicados os preceitos fundamentais da Constituição Federal, da Constituição Estadual, bem como, as normas e princípios de Direito Público. Art. 40 – Ficam criadas as Comissões de: ● Poder Legislativo ● Poder Executivo e Servidores Públicos ● Orçamento e Fiscalização Financeira ● Saúde ● Defesa Social e Assistência Social ● Meio Ambiente, Turismo e Mineração ● Educação, Culturam, Esporte e Lazer ● Política Urbana e Transporte Parágrafo Único – Os membros das Comissões Temáticas serão escolhidos pelo Plenário em número de três 903) para cada Comissão, devendo haver entre eles a escolha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS de 01 Presidente a quem incumbirá coordenar os trabalhos e encaminhá-los à Mesa da Assembléia Constituinte Municipal. Art. 41 – Nos casos omissos, o Presidente aplicará na ordem que se segue, o Regimento Interno da Câmara Municipal e praxes parlamentares. Art. 42 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Sala de Sessões, em 22 de agosto de 1.989 JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente AGNELO GUIMARÃES BORGES Secretário PAULO ROBERTO PIRES DA SILVEIRA 2º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .