| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1989 |
| Date | 1989-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 124 Dispõe sobre recomposição de remuneração do Prefeito, VicePrefeito e Vereadores. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Instrução Normativa TC Nº 02/89, com a Graça de Deus decreta e sua Mesa Promulga a Resolução seguinte: Art. 1º – Tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 8º da Resolução nº 118/88, de 27 de dezembro de 1.988, bem como, o contido no item 06 da Instrução Normativa nº 02/89, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores será recomposta a partir de 1º de junho de 1.989, pelo mesmo índice concedido pelo Governo Municipal de Araxá aos seus servidores. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor, na data de sua promulgação. Sala de Sessões, em 27 de junho de 1.989 JORGE FERES Presidente AGNELO GUIMARÃES BORGES Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .