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← Araxá (MG)

norma nº 124/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 124 / 1989
Date 1989-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES
native_id2509

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 124
Dispõe sobre recomposição de remuneração do Prefeito, Vice￾Prefeito e Vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a
Instrução Normativa TC Nº 02/89, com a Graça de Deus decreta e sua Mesa Promulga a
Resolução seguinte:
Art. 1º – Tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 8º da Resolução nº
118/88, de 27 de dezembro de 1.988, bem como, o contido no item 06 da Instrução
Normativa nº 02/89, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a remuneração do
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores será recomposta a partir de 1º de junho de 1.989, pelo
mesmo índice concedido pelo Governo Municipal de Araxá aos seus servidores.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor, na
data de sua promulgação.
Sala de Sessões, em 27 de junho de 1.989
JORGE FERES
Presidente
AGNELO GUIMARÃES BORGES
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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