| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1988 |
| Date | 1988-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFITO E VICE-PREFEITO E A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, NA PRÓXIMA LEGISLATURA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 118/88 Dispõe sobre o subsídio e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito e a remuneração dos Vereadores, na próxima legislatura. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista, de modo especial, o disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal, decreta e sua Mesa promulga a Resolução seguinte: Art. 1º – Na legislatura a inaugurar-se em 01 de janeiro de 1.989, o subsídio e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito e a remuneração dos Vereadores observação o disposto nesta Resolução. Art. 2º – O Prefeito e o Vice-Prefeito somente poderão perceber, nesta condição, subsídio e verba de representação, salvo o disposto no parágrafo único do art. 6º. Art. 3º – O subsídio mensal do Prefeito corresponde a Cz$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil cruzados); a verba de representação mensal, a 100% (cem por cento) do valor de seu subsídio. Art. 4º – O Vice-Prefeito tem direito, a título de subsídio mensal, a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito; e, a título de verba de representação mensal a 50% (cinquenta por cento) da percebida pelo Prefeito. Art. 5º – Pela presença e efetiva participação em todas as reuniões ordinárias regimentalmente previstas para o mês e a todas as reuniões extraordinárias regulamentarmente convocadas e realizadas, tem o Vereador direito a subsídio, cujo valor mensal e total corresponde a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal do Prefeito. Parágrafo Único – O Presidente da Câmara tem direito, ainda, a verba de representação mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seu subsídio. Art. 6º – O subsídio do vereador exprime-lhe toda a remuneração, sendo vedado, sob pena de responsabilidade, atribuir-lhe outra vantagem financeira, a título de reunião extraordinária ou a qualquer outro. Parágrafo Único – O ressarcimento de despesa com viagem, somente admitida a serviço ou no interesse do Poder Legislativo, observará os critérios aprovados e Resolução da Câmara. Art. 7º – O valor de cada reunião apura-se pela divisão do subsídio mensal do Vereador pelo número de reuniões ordinárias regimentalmente previstas para o mês, acrescido do número de reuniões extraordinárias regulamente convocadas e realizadas, no mesmo período. Parágrafo Único – O Vereador será descontado, em seu subsídio mensal, da quantia correspondente às ausências não justificadas às reuniões, na forma do Regimento. Art. 8º – Na legislatura a iniciar-se em 01 de janeiro de 1.989, os valores financeiros relativos a subsídio e verba de representação serão os de que cogitam os arts. 3º, 4º e 5º, desta Resolução. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único – Os valores financeiros a que se refere este artigo serão reajustados, a partir de 01 de fevereiro de 1.989, nas mesmas datas e pelas mesmas percentagens dos aumentos gerais de vencimentos e salários concedidos aos servidores da Administração Municipal, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Art. 9º – Para ocorrer à despesa decorrente desta Resolução, utilizar-se-ão recursos das dotações pertinentes do orçamento municipal. Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor, na data de sua promulgação. Sala de Sessões, em 27 de dezembro de 1.988 NICÉAS BARCELOS Presidente ANTONIO SANTOS OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .