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norma nº 4660/2005

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4660 / 2005
Date 2005-05-02
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO (REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS N 4514/2004 E 4561/2005).
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.660 - DE 02 DE MAIO DE 2005
Estabelece normas para a realização de concurso público
(revogando as Leis Municipais nºs 4.514/2004 e 4.561/2005), e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPALDE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O servidor público municipal do Poder Executivo, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
será efetivado no cargo para o qual foi aprovado e empossado.
Art. 2º. Durante o prazo previsto em Edital, o candidato aprovado em concurso público,
terá prioridade para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, observada a ordem de classificação e o cargo para o qual foi
aprovado.
Parágrafo único. A classificação em concurso público não gera obrigatoriedade para o
Município em nomear e empossar o classificado.
Art. 3º. Àqueles que tomarem posse no serviço público municipal após a aprovação
desta lei, se submeterão a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, período no qual, se
submeterão à avaliação especial de desempenho por comissão a ser designada por ato do chefe
do Poder Executivo;
Parágrafo único. A avaliação especial de desempenho citada no caput deste artigo será
disciplinada por Decreto do Executivo, inclusive no que se refere à estabilidade do servidor.
Art. 4º. A critério do Poder Executivo, Edital de concurso público poderá prever a
realização de testes físicos e psicológicos. 
Art. 5º. O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo, ou registro no
respectivo Conselho Federal será exigido, conforme dispuser Edital, no ato da posse, sob pena de
automática desclassificação.
Art. 6º. O vencimento-base dos empossados em razão do concurso público, até a sua
estabilidade, será o vencimento inicial dos quadros de carreira vigente à época da nomeação e
posse, acrescido dos reajustes nas mesmas datas e proporções dos demais servidores, e dos
adicionais legalmente devidos, proibida a progressão funcional.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por decreto; a
definir a matéria "processo simplificado de contratação" por decreto; a inserir em edital de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
concurso público as cláusulas, termos e condições de interesse da administração municipal”.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais de nº
4.514/2004 e nº 4.561/2005, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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