| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4660 / 2005 |
| Date | 2005-05-02 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO (REVOGANDO AS LEIS MUNICIPAIS N 4514/2004 E 4561/2005). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.660 - DE 02 DE MAIO DE 2005 Estabelece normas para a realização de concurso público (revogando as Leis Municipais nºs 4.514/2004 e 4.561/2005), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPALDE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O servidor público municipal do Poder Executivo, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, será efetivado no cargo para o qual foi aprovado e empossado. Art. 2º. Durante o prazo previsto em Edital, o candidato aprovado em concurso público, terá prioridade para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observada a ordem de classificação e o cargo para o qual foi aprovado. Parágrafo único. A classificação em concurso público não gera obrigatoriedade para o Município em nomear e empossar o classificado. Art. 3º. Àqueles que tomarem posse no serviço público municipal após a aprovação desta lei, se submeterão a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, período no qual, se submeterão à avaliação especial de desempenho por comissão a ser designada por ato do chefe do Poder Executivo; Parágrafo único. A avaliação especial de desempenho citada no caput deste artigo será disciplinada por Decreto do Executivo, inclusive no que se refere à estabilidade do servidor. Art. 4º. A critério do Poder Executivo, Edital de concurso público poderá prever a realização de testes físicos e psicológicos. Art. 5º. O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo, ou registro no respectivo Conselho Federal será exigido, conforme dispuser Edital, no ato da posse, sob pena de automática desclassificação. Art. 6º. O vencimento-base dos empossados em razão do concurso público, até a sua estabilidade, será o vencimento inicial dos quadros de carreira vigente à época da nomeação e posse, acrescido dos reajustes nas mesmas datas e proporções dos demais servidores, e dos adicionais legalmente devidos, proibida a progressão funcional. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por decreto; a definir a matéria "processo simplificado de contratação" por decreto; a inserir em edital de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS concurso público as cláusulas, termos e condições de interesse da administração municipal”. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais de nº 4.514/2004 e nº 4.561/2005, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .