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← Araxá (MG)

norma nº 112/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 112 / 1988
Date 1988-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
native_id2521

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 112
Dispõe sobre reajuste de subsídio e verba de representação do
Prefeito e Vice-Prefeito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Instrução Normativa Tc nº 01/88, de 06 de abril de 1.988 e Lei Complementar nº 17,
de 11 de julho de 1.988, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – O subsídio e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito serão
reajustados nos termos desta Resolução sempre que for alterada a remuneração dos
Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – O subsídio do Prefeito Municipal será de 70% (setenta por cento) da
remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º – A verba de representação do Vice-Prefeito Municipal será igual a 2/3 (dois
terços) do valor do subsídio previsto no artigo anterior.
Art. 4º – O subsídio e a verba de representação do Vice-Prefeito serão de ¼ (um
quarto) do subsídio e da verba de representação do prefeito, respectivamente.
Art. 5º – Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada a reajustar através de ato
próprio o subsídio e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, todas as vezes
que for alterada a remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, mediante a apresentação da Declaração emitida pela Diretoria de Pessoal ou
Órgão equivalente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 12 de julho de 1.988.
Sala de Sessões, em 30 de agosto de 1.988
NICÉAS BARCELOS
Presidente
ANTONIO SANTOS OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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