| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1988 |
| Date | 1988-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
| native_id | 2521 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 112 Dispõe sobre reajuste de subsídio e verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Instrução Normativa Tc nº 01/88, de 06 de abril de 1.988 e Lei Complementar nº 17, de 11 de julho de 1.988, aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – O subsídio e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito serão reajustados nos termos desta Resolução sempre que for alterada a remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Art. 2º – O subsídio do Prefeito Municipal será de 70% (setenta por cento) da remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Art. 3º – A verba de representação do Vice-Prefeito Municipal será igual a 2/3 (dois terços) do valor do subsídio previsto no artigo anterior. Art. 4º – O subsídio e a verba de representação do Vice-Prefeito serão de ¼ (um quarto) do subsídio e da verba de representação do prefeito, respectivamente. Art. 5º – Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada a reajustar através de ato próprio o subsídio e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, todas as vezes que for alterada a remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, mediante a apresentação da Declaração emitida pela Diretoria de Pessoal ou Órgão equivalente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 12 de julho de 1.988. Sala de Sessões, em 30 de agosto de 1.988 NICÉAS BARCELOS Presidente ANTONIO SANTOS OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .