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← Araxá (MG)

norma nº 111/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 111 / 1988
Date 1988-08-30
EmentaATUALIZA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
native_id2522

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 111
Atualiza subsídio e verba de representação do Prefeito e Vice￾Prefeito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Lei Complementar nº 16 de 09 de julho de 1.988 e Instrução Normativa TC 01/88 de
06/04/88, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – O subsídio do Prefeito Municipal de 40% (quarenta por cento) da
remuneração do Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que na
data de 09 de julho de 1.987 é de Cz$ 207.930,50 (duzentos e sete mil, novecentos e trinta
cruzados e cinquenta centavos).
§ 1º – O subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Araxá corresponderá a ¼ (um
quarto) do subsídio fixado para o Prefeito.
§ 2º – A verba de representação do Prefeito será igual ao valor do subsídio prevista
no caput deste artigo.
§ 3º – A verba de representação do Vice-Prefeito será igual a ¼ (um quarto) da
fixada para o Prefeito.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, e especialmente as Resoluções
nº 104 e 105 de 17 de dezembro de 1.987, esta Resolução entra em vigor na data de sua
promulgação, retroagindo seus efeitos a 09 de julho de 1.987.
Sala de Sessões, em 30 de agosto de 1.988
NICÉAS BARCELOS
Presidente
ANTONIO SANTOS OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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