| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1988 |
| Date | 1988-08-30 |
| Ementa | ATUALIZA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
| native_id | 2522 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 111 Atualiza subsídio e verba de representação do Prefeito e VicePrefeito. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 16 de 09 de julho de 1.988 e Instrução Normativa TC 01/88 de 06/04/88, aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – O subsídio do Prefeito Municipal de 40% (quarenta por cento) da remuneração do Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que na data de 09 de julho de 1.987 é de Cz$ 207.930,50 (duzentos e sete mil, novecentos e trinta cruzados e cinquenta centavos). § 1º – O subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Araxá corresponderá a ¼ (um quarto) do subsídio fixado para o Prefeito. § 2º – A verba de representação do Prefeito será igual ao valor do subsídio prevista no caput deste artigo. § 3º – A verba de representação do Vice-Prefeito será igual a ¼ (um quarto) da fixada para o Prefeito. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, e especialmente as Resoluções nº 104 e 105 de 17 de dezembro de 1.987, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 09 de julho de 1.987. Sala de Sessões, em 30 de agosto de 1.988 NICÉAS BARCELOS Presidente ANTONIO SANTOS OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .