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norma nº 110/1988

Tipo Resolução
Número / Ano 110 / 1988
Date 1988-08-30
EmentaATUALIZA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
native_id2523

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 110
Atualiza subsídio e verba de representação do Prefeito e Vice Prefeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com a Lei Complementar nº 16 de 09 de julho de 1.986 e Instrução Normativa TC de 01/88
de 06/04/88, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – O subsídio do Prefeito Municipal será de 40% (quarenta por cento) da
remuneração do Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que na
data de 09 de julho de 1.986 é ce Cz$ 56.413,38 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e
treze cruzados e trinta e oito centavos).
§ 1º – O subsídio do Vice-Prefeito Municipal é de ¼ (um quarto) do subsídio fixado
para o Prefeito.
§ 2º – A verba de representação do Prefeito será igual ao valor do subsídio previsto
no caput deste artigo.
§ 3º – A verba de representação do Vice-Prefeito será igual ¼ (um quarto) da fixada
para o Prefeito.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário e especialmente a Resolução 085
de 26 de agosto de 1.986, esa Resolução entra em vigor na data de sua publciação,
retroagindo seus efeitos à 098 de julho de 1.986.
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1.988.
NICEAS BARCELOS
Presidente
ANTONIO SANTOS OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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