| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1988 |
| Date | 1988-08-30 |
| Ementa | ATUALIZA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
| native_id | 2523 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 110 Atualiza subsídio e verba de representação do Prefeito e Vice Prefeiro. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 16 de 09 de julho de 1.986 e Instrução Normativa TC de 01/88 de 06/04/88, aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – O subsídio do Prefeito Municipal será de 40% (quarenta por cento) da remuneração do Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que na data de 09 de julho de 1.986 é ce Cz$ 56.413,38 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e treze cruzados e trinta e oito centavos). § 1º – O subsídio do Vice-Prefeito Municipal é de ¼ (um quarto) do subsídio fixado para o Prefeito. § 2º – A verba de representação do Prefeito será igual ao valor do subsídio previsto no caput deste artigo. § 3º – A verba de representação do Vice-Prefeito será igual ¼ (um quarto) da fixada para o Prefeito. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário e especialmente a Resolução 085 de 26 de agosto de 1.986, esa Resolução entra em vigor na data de sua publciação, retroagindo seus efeitos à 098 de julho de 1.986. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1.988. NICEAS BARCELOS Presidente ANTONIO SANTOS OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .