| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL |
| native_id | 2529 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 104 Fixa subsídio e verba de representação do Prefeito Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando dos poderes que lhe são conferidos pelas Leis Complementares nº 03, 14, 15 e 16, resolve: Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 1.988 o subsídio e verba de representação do Prefeito Municipal de Araxá passam a ser de Cz$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzados) e Cz$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzados), respectivamente. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do exercício de 1.988. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.988. Sala de Sessões, em 17 de dezembro de 1.987. NICÉAS BARCELOS Presidente ANTONIO SANTOS OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .