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← Araxá (MG)

norma nº 4797/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4797 / 2006
Date 2006-01-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA).
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matéria 228 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.797 - DE 18 DE JANEIRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa
para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a
Criança e o Adolescente (PCA), entidade legalmente constituída, situada na Av. Getúlio Vargas, n°
274 – Centro, possuidora do CNPJ 20.056.644/0001-09, no valor de R$ 120.00,00 (cento e vinte
mil reais), a serem repassados em uma única parcela, objetivando o atendimento da criança e
adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e
medidas sócio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária, consignada ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2006.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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