| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4797 / 2006 |
| Date | 2006-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.797 - DE 18 DE JANEIRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), entidade legalmente constituída, situada na Av. Getúlio Vargas, n° 274 – Centro, possuidora do CNPJ 20.056.644/0001-09, no valor de R$ 120.00,00 (cento e vinte mil reais), a serem repassados em uma única parcela, objetivando o atendimento da criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas sócio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária, consignada ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, suplementadas se necessário. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2006. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .