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norma nº 103/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 103 / 1987
Date 1987-12-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 102 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE ADAPTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES À LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 103
Dá nova redação à Resolução 102 de 17 de dezembro de 1.987, que
adapta a remuneração dos Vereadores à Lei Complementar nº 50 de
dezembro de 1.985.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º – O cálculo da remuneração dos Vereadores para a Legislatura a encerrar-se
em 1.988, fica estabelecida em conformidade com esta Resolução, nos termos da Lei
Complementar nº 50 de 19 de dezembro de 1.985.
Art. 2º – A remuneração que compreende ao subsídio, será paga mensalmente.
§ 1º – O subsídio será compreendido por parte fixa e parte variável.
§ 2º – A parte fixa do subsídio corresponderá a 4% (quatro por cento) da
remuneração.
§ 3º – A parte variável do subsídio é devida pelo comparecimento efetio do
Vereador nas sessões ordinárias e corresponderá a 96% (noventa e seis por cento) da
remuneração.
§ 4º – A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Araxá será
2/3 (dois terço) da parte fixa e da parte variável fixadas para o Vereador à Câmara
Municipald e Araxá.
Art. 3º – A despesa com remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar a 4%
(quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício.
Parágrafo Único – Se a remuneração calculada de acordo com as normas do caput
deste artigo ultrapassar este limite, será reduzida para que não o exceda.
Art. 4º – O cálculo da remuneração de Vereadores será efetuado, semestralmente,
através de Ato da Mesa, em conformidade com:
I. a tabela constante do artigo 4º da Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1.975.
II. o balancete contábil fornecido pelo Executivo Municipal.
Art. 5º – Ficam fixadas as datas de 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano para a
atualização da remuneração dos Vereadores, para efeito de contagem da semestralidade.
Parágrafo Único – O pagamento das diferenças correspondentes ao primeiro
semestre será efetuado no mês de julho e a do segundo no mês de janeiro do ano
seguinte.
Art. 6º – O pagameno da remuneração dos Vereadores será efetuado até o décimo
dia subsequente ao mês vencido.
Art. 7º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de recursos
próprios e, se necessários, abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei 4.320, de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
17 de março de 1.964.
Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.988,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 17 de dezembro de 1.987.
NICÉAS BARCELOS
Presidente
ANTONIO SANTOS OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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