| Tipo | Resolução Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1987 |
| Date | 1987-12-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 77 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ADAPTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES À LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 102 Dá nova redação à Resolução Nº 77 de 30 de dezembro de 1.985, que adapta a remuneração dos Vereadores à Lei Complementar nº 50 de 19 de dezembro de 1.985. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – O cálculo da remuneração dos Vereadores para a Legislatura a encerrar-se em 1.988, fica estabelecida em conformidade com esta Resolução, nos termos da Lei Complementar nº 50 de 19 de dezembro de 1.985. Art. 2º – A remuneração que compreende ao subsídio, será paga mensalmente. § 1º – O subsídio será compreendido por parte fixa e parte variável. § 2º – A parte fixa do subsídio corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração. § 3º – A parte variável do subsídio é devida pelo comparecimento efetio do Vereador nas sessões ordinárias e corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração. § 4º – A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Araxá será 2/3 (dois terço) da parte fixa e da parte variável fixadas para o Vereador à Câmara Municipald e Araxá. Art. 3º – A despesa com remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no exercício. Parágrafo Único – Se a remuneração calculada de acordo com as normas do caput deste artigo ultrapassar este limite, será reduzida para que não o exceda. Art. 4º – O cálculo da remuneração de Vereadores será efetuado, semestralmente, através de Ato da Mesa, em conformidade com: I. a tabela constante do artigo 4º da Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1.975. II. o balancete contábil fornecido pelo Executivo Municipal. Art. 5º – Ficam fixadas as datas de 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano para a atualização da remuneração dos Vereadores, para efeito de contagem da semestralidade. Parágrafo Único – O pagamento das diferenças correspondentes ao primeiro semestre será efetuado no mês de julho e a do segundo no mês de janeiro do ano seguinte. Art. 6º – O pagameno da remuneração dos Vereadores será efetuado até o décimo dia subsequente ao mês vencido. Art. 7º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de recursos próprios e, se necessários, abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei 4.320, de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 17 de março de 1.964. Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.987. Sala de Sessões, em 17 de dezembro de 1.987. NICÉAS BARCELOS Presidente ANTONIO SANTOS OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .