| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1987 |
| Date | 1987-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2534 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 099 Dispõe sobre Contagem de Tempo dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – O Servidor da Câmara Municipal de Araxá que por interesse do serviço deixe de gosar qualquer período de férias-regularmente ou férias-prêmio poderá contá-los em dobro para efeito de aposentadoria. Art. 2º – É vedado, em qualquer hipótese, a conversão de férias em dinheiro, salvo quando na morte do servidor, caso em que serão devidas aos seus herdeiros legais, ou em caso de aposentadoria por tempo de serviço, mediante livre negociação com o Presidente da Câmara Municipal. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 1.987. NICÉAS BARCELOS Presidente ANTONIO SANTOS OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .