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← Araxá (MG)

norma nº 99/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 99 / 1987
Date 1987-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2534

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 099
Dispõe sobre Contagem de Tempo dos Servidores da Câmara
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º – O Servidor da Câmara Municipal de Araxá que por interesse do serviço
deixe de gosar qualquer período de férias-regularmente ou férias-prêmio poderá contá-los
em dobro para efeito de aposentadoria.
Art. 2º – É vedado, em qualquer hipótese, a conversão de férias em dinheiro, salvo
quando na morte do servidor, caso em que serão devidas aos seus herdeiros legais, ou em
caso de aposentadoria por tempo de serviço, mediante livre negociação com o Presidente
da Câmara Municipal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação.
Sala de Sessões, em 10 de novembro de 1.987.
NICÉAS BARCELOS
Presidente
ANTONIO SANTOS OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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