| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1987 |
| Date | 1987-10-26 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 2535 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 098 Modifica disposição do Regimento Interno da Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – O inciso II do Art. 103 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº 24 de 15 de junho de 1.981, passa a ter a seguinte redação: “Art. 103 - .......... I - ...................... II – Pel método nominal, nos assuntos de maior importância, nos projetos de título de cidadania honorífica, diplomas de Honra ao Mérito, Diplomas de Mérito Desportivo e de denominação de vias públicas; III - ..................” Art. 2º – Acresce o Art. 103 do Regimento Interno os parágrafo 1º e 2º: “§ 1º – Para se conceder diploma de honra ao mérito, o homenageado terá qu através de sua atitude, ato, esfoço ou trabalho, obter relevância que justifique a concessão. § 2º – Para se conceder diploma de mérito desportivo, o agraciado terá que em qualquer modalidade de esporte, ter elevado o nome de Araxá.” Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Sala de Sessões, em 26 de outubro de 1.987. NICÉAS BARCELOS Presidente ANTONIO SANTOS OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .