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norma nº 98/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 98 / 1987
Date 1987-10-26
EmentaMODIFICA DISPOSIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
native_id2535

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 098
Modifica disposição do Regimento Interno da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º – O inciso II do Art. 103 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº
24 de 15 de junho de 1.981, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 103 - ..........
I - ......................
II – Pel método nominal, nos assuntos de maior importância, nos projetos de título
de cidadania honorífica, diplomas de Honra ao Mérito, Diplomas de Mérito Desportivo e de
denominação de vias públicas;
III - ..................”
Art. 2º – Acresce o Art. 103 do Regimento Interno os parágrafo 1º e 2º:
“§ 1º – Para se conceder diploma de honra ao mérito, o homenageado terá qu
através de sua atitude, ato, esfoço ou trabalho, obter relevância que justifique a
concessão.
§ 2º – Para se conceder diploma de mérito desportivo, o agraciado terá que em
qualquer modalidade de esporte, ter elevado o nome de Araxá.”
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação.
Sala de Sessões, em 26 de outubro de 1.987.
NICÉAS BARCELOS
Presidente
ANTONIO SANTOS OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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