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norma nº 4798/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4798 / 2006
Date 2006-01-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAXÁ - CDL.
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matéria 107 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.798 - DE 23 DE JANEIRO DE 2006
Autoriza a assinatura de convênio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com a Câmara de
Dirigentes Lojistas de Araxá – CDL, entidade legalmente constituída, possuidora do CNPJ n°
03.042.727/0001-20, com sede à Rua Cassiano Lemos, nº 225, Bairro Centro, nesta cidade de
Araxá, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem repassados em 01 (uma) única parcela.
Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo repassar uma
contribuição à beneficiária para o custeio de despesas realizadas com o Projeto Caravana do
Papai Noel no Natal de Luzes e Cores.
Art. 2º. Para ocorrer as despesas autorizadas pela presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Parcerias, podendo para tal, anular total ou
parcialmente despesas consignadas ao orçamento em vigor.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2006.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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