| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4798 / 2006 |
| Date | 2006-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAXÁ - CDL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.798 - DE 23 DE JANEIRO DE 2006 Autoriza a assinatura de convênio, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Araxá – CDL, entidade legalmente constituída, possuidora do CNPJ n° 03.042.727/0001-20, com sede à Rua Cassiano Lemos, nº 225, Bairro Centro, nesta cidade de Araxá, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem repassados em 01 (uma) única parcela. Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo repassar uma contribuição à beneficiária para o custeio de despesas realizadas com o Projeto Caravana do Papai Noel no Natal de Luzes e Cores. Art. 2º. Para ocorrer as despesas autorizadas pela presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Parcerias, podendo para tal, anular total ou parcialmente despesas consignadas ao orçamento em vigor. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2006. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .