| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1987 |
| Date | 1987-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO DE SUBSÍDIO DO VEREADOR |
| native_id | 2543 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 90 Dispõe sobre revisão de subsídio do Vereador. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º – Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a rever o cálculo dos subsídios do Vereador, para no mencionado cálculo incluir o correspondente a 20% (vinte por cento) da parcela, também de caráter indenizatório, a título de Eventuais de Gabinete, paga ao Deputado Estadual de Minas Gerais. Parágrafo Único – O cálculo de que cogita este artigo retroage ao exercício de 1.986, no qual se comprova o pagamento do mencionado auxílio indenizatório, em favor do Deputado Estadual de Minas Gerais. Art. 2º – Para ocorrer às despesa decorrente desta Resolução, utilizar-se-ão recursos orçamentários, na forma da Lei 4.320/64. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Sala de Sessões, em 26 de fevereiro de 1.987. NICÉAS BARCELOS Presidente ANTONIO SANTOS OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .