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norma nº 90/1987

Tipo Resolução
Número / Ano 90 / 1987
Date 1987-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO DE SUBSÍDIO DO VEREADOR
native_id2543

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 90
Dispõe sobre revisão de subsídio do Vereador.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a rever o cálculo dos
subsídios do Vereador, para no mencionado cálculo incluir o correspondente a 20% (vinte
por cento) da parcela, também de caráter indenizatório, a título de Eventuais de Gabinete,
paga ao Deputado Estadual de Minas Gerais.
Parágrafo Único – O cálculo de que cogita este artigo retroage ao exercício de
1.986, no qual se comprova o pagamento do mencionado auxílio indenizatório, em favor do
Deputado Estadual de Minas Gerais.
Art. 2º – Para ocorrer às despesa decorrente desta Resolução, utilizar-se-ão
recursos orçamentários, na forma da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação.
Sala de Sessões, em 26 de fevereiro de 1.987.
NICÉAS BARCELOS
Presidente
ANTONIO SANTOS OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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