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norma nº 85/1986

Tipo Resolução
Número / Ano 85 / 1986
Date 1986-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E DAS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
native_id2548

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 85
Dispõe sobre a atualização dos subsídios e das verbas de
representação do Prefeito e Vice-Prefeito.
A Mesa da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições legais
fundamentada na Lei Complementar nº 16/86, faz saber que a Câmara Municipal aprovaou,
e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – Os subsídios e as verbas de representação do Prefeito e Vice-Prefeito
ficam atualizados a partir de 09 de julho de 1.986, conforme o disposto nesta Resolução.
Art. 2º – O valor do subsídio do Prefeito será de 40% dos subsídios, acrescidos de
auxílios mensais, ajuda de custo e demais vantagens, fixados para Deputados à
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único – O subsídio do Vice-Prefeito será de ¼ (um quarto) do fixado
para o Prefeito.
Art. 3º – A verba de representação do Prefeito será de 2/3 (dois terços) do valor do
subsídio a que se refere o artigo 2º desta Resolução.
Parágrafo Único – A verba de representação do Vice-Prefeito será de 2/3 (dois
terços) da fixada para o Prefeito.
Art. 4º – As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1.986.
DIRSON JACÓ
Presidente
DEVAIR ANTONIO GUARNIERI
Vice-Presidente
JÚLIO CÉSAR MARQUES
Secretário
JORGE FERES
2º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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