| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1986 |
| Date | 1986-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E DAS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 85 Dispõe sobre a atualização dos subsídios e das verbas de representação do Prefeito e Vice-Prefeito. A Mesa da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições legais fundamentada na Lei Complementar nº 16/86, faz saber que a Câmara Municipal aprovaou, e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – Os subsídios e as verbas de representação do Prefeito e Vice-Prefeito ficam atualizados a partir de 09 de julho de 1.986, conforme o disposto nesta Resolução. Art. 2º – O valor do subsídio do Prefeito será de 40% dos subsídios, acrescidos de auxílios mensais, ajuda de custo e demais vantagens, fixados para Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único – O subsídio do Vice-Prefeito será de ¼ (um quarto) do fixado para o Prefeito. Art. 3º – A verba de representação do Prefeito será de 2/3 (dois terços) do valor do subsídio a que se refere o artigo 2º desta Resolução. Parágrafo Único – A verba de representação do Vice-Prefeito será de 2/3 (dois terços) da fixada para o Prefeito. Art. 4º – As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1.986. DIRSON JACÓ Presidente DEVAIR ANTONIO GUARNIERI Vice-Presidente JÚLIO CÉSAR MARQUES Secretário JORGE FERES 2º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .