| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4799 / 2006 |
| Date | 2006-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ - FADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.799 - DE 23 DE JANEIRO DE 2006 Autoriza a assinatura de convênio, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá -FADA, entidade legalmente constituída, possuidora do CNPJ n° 20.056.073/0001-02, com sede à Rua Jaime Jacob de Ávila, nº 645, Bairro Vila Silvéria, nesta cidade de Araxá, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem repassados em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo repassar auxílio financeiro à beneficiária para a conclusão da reforma e ampliação de sua sede própria. Art. 2º. Para acorrer às despesas autorizadas pela presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, podendo para tal, anular total ou parcialmente despesas consignadas ao orçamento em vigor. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .