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norma nº 4799/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4799 / 2006
Date 2006-01-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ - FADA.
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matéria 208 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.799 - DE 23 DE JANEIRO DE 2006
Autoriza a assinatura de convênio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação de
Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá -FADA, entidade legalmente constituída,
possuidora do CNPJ n° 20.056.073/0001-02, com sede à Rua Jaime Jacob de Ávila, nº 645, Bairro
Vila Silvéria, nesta cidade de Araxá, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem
repassados em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo repassar auxílio
financeiro à beneficiária para a conclusão da reforma e ampliação de sua sede própria.
Art. 2º. Para acorrer às despesas autorizadas pela presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo
Municipal de Assistência Social, podendo para tal, anular total ou parcialmente despesas
consignadas ao orçamento em vigor.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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