| Tipo | Resolução Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | ADAPTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES À LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Considerando a promulgação da Lei Complementar nº 50, de 19 de setembro de 1.985, que altera a redação do Art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1.983 e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar cálculo da remuneração dos Vereadores; A Mesa da Câmara Municipal de Araxá apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte: RESOLUÇÃO Nº 77 Adapta a remuneração dos Vereadores à Lei Complementar nº 50 de 19 de dezembro de 1.985. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – O cálculo da remuneração dos Vereadores para a Legislatura a encerrar-se em 1.988, fica estabelecida em conformidade com esta Resolução, nos termos da Lei Complementar nº 50 de 19 de dezembro de 1.985. Art. 2º – A remuneração que compreende ao subsídio, será paga mensalmente. § 1º – O subsídio será compreendido por parte fixa e parte variável. § 2º – A parte fixa do subsídio corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da remuneração. § 3º – A parte variável do subsídio é devida pelo comparecimento efetivo do Vereador nas sessões ordinárias e corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da remuneração. Art. 3º – A despesa com remuneração dos Vereadores não ultrapassará 4% (quatro por cento) da recieta efetivamente realizada no exercício. Parágrafo Único – Se a remuneração calculada de acordo com as nordas do caput deste artigo ultrapassar este limite, será reduzida para que não o exceda. Art. 4º – O cálculo da remuneração de Vereadores será efetuado, semestralmente, através de Ato da Mesa, em conformidade com: I. a tabela constante do artigo 4º da Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1.975. II. o balancete contábil fornecido pelo Executivo. Art. 5º – Ficam fixadas as datas de 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano para a atualização da remuneração dos Vereadores, para efeito de contagem da semestralidade. Parágrafo Único – O pagamento das diferenças correspondentes ao primeiro semestre será paga no mês de julho e a do segundo mês no mês de janeiro do ano seguinte. Art. 6º – Fica a Mesa da Câmara autorizada a proceder o cálculo da remuneração dos Vereadores a partir de 1º de janeiro de 1.985, bem como ao pagamento da diferença Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS decorrente. Art. 7º – O pagamento da remuneração dos Vereadores será efetuado até décimo dia subsequente ao mês vencido. Art. 8º – As despess decorrentes desta Resolução, correrão por conta de recursos próprios e, se necessário, abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1.984. Art. 9º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos que vigorarão desde 1º de janeiro de 1.985. Sala das Sessões, em 30 de dezembro de 1.985. DIRSON JACÓ Presidente JÚLIO CÉSAR MARQUES Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .