| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4800 / 2006 |
| Date | 2006-01-23 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.800 - DE 23 DE JANEIRO DE 2006 Institui a gratificação aos membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. No mês de dezembro de cada ano, os membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Araxá, fará jus a uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que tiver direito, a ser paga pela Prefeitura Municipal de Araxá. § 1º. A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. § 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho – no mês - será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior. § 3º. A gratificação será proporcional, no término do mandato dos conselheiros ou quando de sua saída, voluntária ou não, e será paga no mês do evento. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.788, de 20 de dezembro de 2005, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .