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← Araxá (MG)

norma nº 70/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 70 / 1985
Date 1985-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS
native_id2563

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 70
Dispõe sobre contratação de serviços técnico-profissionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de competência privativa e tendo em
vista, de modo especial, o disposto no art. 55, inciso I, da Lei Complementar nº 3, de 28 de
dezembro de 1.972, decreta, e eu, Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º – Fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a celebrar contrato de
prestação de serviços técnicos-profissionais, para o efeito específico de promover a defesa
dos interesses da Câmara, em ação popular contra ajuizada, nesta Comarca.
Parágrafo Único – Ficam ratificados os atos já praticados pela Presidência,
relacionados com o assunto de que cogita este artigo.
Art. 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Resolução, utilizar-se-ão
recursos de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação.
Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1.985.
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Presidente
DIRSON JACÓ
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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