| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1985 |
| Date | 1985-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS |
| native_id | 2563 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 70 Dispõe sobre contratação de serviços técnico-profissionais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de competência privativa e tendo em vista, de modo especial, o disposto no art. 55, inciso I, da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1.972, decreta, e eu, Presidente, promulgo o seguinte: Art. 1º – Fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a celebrar contrato de prestação de serviços técnicos-profissionais, para o efeito específico de promover a defesa dos interesses da Câmara, em ação popular contra ajuizada, nesta Comarca. Parágrafo Único – Ficam ratificados os atos já praticados pela Presidência, relacionados com o assunto de que cogita este artigo. Art. 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Resolução, utilizar-se-ão recursos de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1.985. ELISA MARIA ALVES DA COSTA Presidente DIRSON JACÓ Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .