| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1985 |
| Date | 1985-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES |
| native_id | 2564 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 69 Autoriza a remuneração dos Vereadores. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com fundamento no art. 6º da Lei Complementar Fedeal nº 38, de 13 de novembro de 1.97, decretou e eu, Presidente da Câmara,autorizada pelo art. 55, III, da Lei Complementarf estadual nº 3, de 28 de dezembro de 1.972, promulgo o seguinte: Art. 1º – Por efeito de atualização, nos termos da Lei Fedeal, a remuneração mensal do Vereador passa a corresponder a Cr$ 1.194.256 (hum milhão cento e noventa e quatro mil duzentos e cinquenta e seis cruzeiros), deste modo distribuída: I. Parte fixa: Cr$ 597.128 (quinhentos e noventa e sete mil cento e vinte e oito cruzeiros); II. Parte variável, porque depende do comparecimento efetivo do vereador e de participação nas votações: Cr$ 597.128 (quinhentos e noventa e sete mil cento e vinte e oito cruzeiros), no máximo. § 1º – Obtém-se o valor da remuneração por reunião ordinária dividindo-se por seu número, previsto para o mês em disposição regimental, o valor máximo da parte variável. § 2º – A remuneração por reunião extraordinária, observado o número -limite previsto em lei, é igual à da reunião ordinária. Art. 2º – A verba de representação do Presidente da Câmara corresponde a 2/3 (dois terços) do subsídio do Vereador. Art. 3º – Os efeitos financeiros desta Resolução retroagem a 01 de janeiro do ano em curso. Art. 4º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Resolução, utilizar-se-ão recursos de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1.985. ELISA MARIA ALVES DA COSTA Presidente DIRSON JACÓ Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .