br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 69/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 69 / 1985
Date 1985-01-30
EmentaAUTORIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
native_id2564

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 69
Autoriza a remuneração dos Vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com fundamento no art. 6º da Lei
Complementar Fedeal nº 38, de 13 de novembro de 1.97, decretou e eu, Presidente da
Câmara,autorizada pelo art. 55, III, da Lei Complementarf estadual nº 3, de 28 de
dezembro de 1.972, promulgo o seguinte:
Art. 1º – Por efeito de atualização, nos termos da Lei Fedeal, a remuneração
mensal do Vereador passa a corresponder a Cr$ 1.194.256 (hum milhão cento e noventa e
quatro mil duzentos e cinquenta e seis cruzeiros), deste modo distribuída:
I. Parte fixa: Cr$ 597.128 (quinhentos e noventa e sete mil cento e vinte e oito
cruzeiros);
II. Parte variável, porque depende do comparecimento efetivo do vereador e de
participação nas votações: Cr$ 597.128 (quinhentos e noventa e sete mil cento e
vinte e oito cruzeiros), no máximo.
§ 1º – Obtém-se o valor da remuneração por reunião ordinária dividindo-se por seu
número, previsto para o mês em disposição regimental, o valor máximo da parte variável.
§ 2º – A remuneração por reunião extraordinária, observado o número -limite
previsto em lei, é igual à da reunião ordinária.
Art. 2º – A verba de representação do Presidente da Câmara corresponde a 2/3
(dois terços) do subsídio do Vereador.
Art. 3º – Os efeitos financeiros desta Resolução retroagem a 01 de janeiro do ano
em curso.
Art. 4º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Resolução, utilizar-se-ão
recursos de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação.
Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1.985.
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Presidente
DIRSON JACÓ
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →