| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1984 |
| Date | 1984-12-21 |
| Ementa | ATUALIZA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL |
| native_id | 2565 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 68 Atualiza Subsídio e verba de representação do Prefeito Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo parágrafo único do artigo único da Emenda Constituicional nº 11, de 09 de novembro de 1.979 e de acordo com a Lei Complementar nº 14 de 21 de dezembro de 1.979, resolve promulgar a seguinte resolução: Art. 1º – O subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal de Araxá, ficam reajustados em 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 1º de novembro de 1.984. Art. 2º – As despeas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do exercício de 1.984. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1.984. Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 1.984. ELISA MARIA ALVES DA COSTA Presidente DIRSON JACÓ Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .