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norma nº 68/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 68 / 1984
Date 1984-12-21
EmentaATUALIZA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
native_id2565

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 68
Atualiza Subsídio e verba de representação do Prefeito Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando dos poderes que lhe são conferidos
pelo parágrafo único do artigo único da Emenda Constituicional nº 11, de 09 de novembro
de 1.979 e de acordo com a Lei Complementar nº 14 de 21 de dezembro de 1.979, resolve
promulgar a seguinte resolução:
Art. 1º – O subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal de Araxá,
ficam reajustados em 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 1º de novembro de
1.984.
Art. 2º – As despeas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do exercício de 1.984.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1.984.
Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 1.984.
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Presidente
DIRSON JACÓ
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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