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norma nº 67/1984

Tipo Resolução Revogada
Número / Ano 67 / 1984
Date 1984-11-27
EmentaMODIFICA OS ARTIGOS 4º, 6º, 8º 10 DA RESOLUÇÃO Nº 11 DE 23 DE JUNHO DE 1980, QUE INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DOM JOSÉ GASPAR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 67
Modifica os artigos 4º, 6º, 8º, 10º da Resolução nº 11 de 23 de
junho de 1.980 que institui a Medalha de Honra ao Mérito “Dom José
Gaspar”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Elisa Maria
Alves da Costa, Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – Os artigos 4º, 6º, 8º e 10º da Resolução 11 de 23 de junho de 1.980,
passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 4º – O Conselho de Medalha “Dom José Gaspar” se comporá de 8 (oito)
membros:
➔ Presidênte da Câmara Municipal;
➔ Secretário da Câmara Municipal;
➔ Um membro de cada Comissão Técnica permanente da Câmara Municipal de livre
escolha do Presidente do Legislativo, a cada ano.
Art. 6º – O número de agraciados, em cada ano, não poderá exceder de 3 (três),
cabendo o Conselho de Medalha “Dom José Gaspar” selecionar os distinguidos.
Art. 8º – As indicações serão sigilosas, acompanhadas de justificativa e feitas até o
final do 2º período de reuniões da Câmara, em cada ano.
Art. 10 – Depois de escolhidos os três homenageados, o Conselho fará
comunicação à Câmara e esta aos agraciados”.
Art. 2º – Os demais artigos da Resolução nº 11 continuam inalterados.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua promulgação.
Sala das Sessões, em 27 de novembro de 1.984.
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Presidente
DIRSON JACÓ
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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