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← Araxá (MG)

norma nº 4801/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4801 / 2006
Date 2006-01-23
EmentaALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 4773, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.801 - DE 23 DE JANEIRO DE 2006
Altera dispositivo legal que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal n° 4.773, de 07 de novembro de 2005,
que passará, doravante, a Ter a seguinte redação:
“Art. 3°. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado pro
igual período.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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