| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4801 / 2006 |
| Date | 2006-01-23 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 4773, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.801 - DE 23 DE JANEIRO DE 2006 Altera dispositivo legal que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal n° 4.773, de 07 de novembro de 2005, que passará, doravante, a Ter a seguinte redação: “Art. 3°. O prazo de concessão é de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado pro igual período.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .