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norma nº 60/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 60 / 1984
Date 1984-03-30
EmentaATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2573

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 60
Atualiza Remuneração dos Vereadores e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, faz saber que a Câmara Municipal,
nos termos das Leis Complementares nº 25/75, 38/79 e 45/83, e tendo em vista a
atualização da remunação dos Deputados, decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – A remuneração dos Vereadores, fixada na Resolução nº 54/84, passa a ter
os seguintes valores:
Subsídios fixos Cr$ 45.996,00
Subsídios Variáveis Cr$ 300.000,00
Parágrafo Único – O Subsídio variável, não inferior ao fixo, corresponderá ao
Comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias e à sua participação nas
votações.
Art. 2º – O valor da reunião extraordinária será correspondente à parte variável
dividida pelo número de sessões.
Art. 3º – O Presidente da Câmara receberá mensalmente Cr$ 230.664,00, atítulo de
verba de representação.
Art. 4º – A remuneração mencionada no artigo 1º desta Resolução será paga
mensalmente.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações
próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, retroagindo
seus efeitgos a 1º de janeiro de 1.984, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Resolução nº 54/84.
Sala das Sessões, em 30 de março de 1.984.
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Presidente
DIRSON JACÓ
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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