| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1984 |
| Date | 1984-03-30 |
| Ementa | ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2573 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 60 Atualiza Remuneração dos Vereadores e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos das Leis Complementares nº 25/75, 38/79 e 45/83, e tendo em vista a atualização da remunação dos Deputados, decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – A remuneração dos Vereadores, fixada na Resolução nº 54/84, passa a ter os seguintes valores: Subsídios fixos Cr$ 45.996,00 Subsídios Variáveis Cr$ 300.000,00 Parágrafo Único – O Subsídio variável, não inferior ao fixo, corresponderá ao Comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias e à sua participação nas votações. Art. 2º – O valor da reunião extraordinária será correspondente à parte variável dividida pelo número de sessões. Art. 3º – O Presidente da Câmara receberá mensalmente Cr$ 230.664,00, atítulo de verba de representação. Art. 4º – A remuneração mencionada no artigo 1º desta Resolução será paga mensalmente. Art. 5º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente. Art. 6º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitgos a 1º de janeiro de 1.984, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 54/84. Sala das Sessões, em 30 de março de 1.984. ELISA MARIA ALVES DA COSTA Presidente DIRSON JACÓ Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .