| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1984 |
| Date | 1984-03-27 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS 19, 26, 35 E 38 DA RESOLUÇÃO 03/74 QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 59 Altera artigos 19, 26, 35, 38 da Resolução 03/74 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Elisa Maria Alves da costa, Presidente promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º – Os artigos 19, 26, 35, 38 da Resolução 03/74, passam a vigora, com a seguinte redação: Art. 19 - .............. § 2º – É de dois anos a duração do mandato para membros da Mesa da Câmara, proivida a reeleição. Art. 26 – Compete ainda ao secretário substituir o vice-presidente, na forma do art. 19 deste regimento. Art. 35 – A Câmara Municipal de Araxá se reunirá ordinariamente 36 vezes por ano, nas terças-feiras, nos seguintes meses: fevereiro, março, abrl, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro. Parágrafo único – Quando a sessão inaugural e demais reuniões ordinárias coincidirem com dia feriado ou santificado de guarda, considerar-se-á automaticamente transferida para o dia útil imediato. Art. 38 – As reuniões ordinárias realizadas nos dias úteis não excederão a três (3) horas de trabalho, iniciando-se ás 20 horas e 30 min. Art. 2º – Fica suprimido o artigo 13 da Resolução 03/74. Art. 3º – Os projetos e requerimentos apresentados pelos vereadores deverão ser protocolados na secretaria da Câmara, independente de apresentação em tribuna e distribuídos pelo presidência às comissões, para emissão de pareceres técnicos. Parágrafo único – Os requerimentos de qualquer natureza receberão pareceres somente de uma comissão para serem posteriormente votados em plenário. Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de abril de 1.984, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 27 de março de 1.984. ELISA MARIA ALVES DA COSTA Presidente DIRSON JACÓ Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .