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norma nº 54/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 54 / 1984
Date 1984-01-19
EmentaATUALIZA SUBSÍDIO DOS VEREADORES
native_id2579

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 54
Atualiza Subsídio dos Vereadores.
A Mesa da Câmara Municipal de Araxá, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º – O subsídio dos vereadore à Câmara Municipal de Araxá, incluindo parte
fixa e variável, fixada pelo Reolução nº 08, passa a ser de Cr$ 330.000,00 (trezentos e
trinta mil cruzeiros) sendo a referida importância assim especificada:
I. parte fixa Cr$ 140.000,00
II. parte variável Cr$ 190.000,00
§ 1º – A parte variável do subsídio será devida pelo comparecimento do vereador às
sessões e pela participação nas votações, nunca inferior à parte fixa.
§ 2º – A falta do vereador à reunião ordinária, importará em um desconto de Cr$
23.750,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta cruzeiros).
Art. 3º – O subsídio mencionado no artigo 1º desta Resolução será pago
mensalmente.
Art. 4º – O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o taltal da parte
variável pelo número das que forem programadas durante o mês.
Art. 5º – As sessões extraordinárias serão remuneradas até quatro por mês.
Art. 6º – Sempre que houver reajuste no subsídio do Deputado Estadual, a Mesa da
Câmara, através de Ato atualizará o subsídio dos vereadores, observada a legislação em
vigor.
Art.7º – O Presidente da Câmara perceberá a título de verba de representação Cr$
220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros), cujo pagamento se fará mensalmente.
Art. 8º – As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de dotações
próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 9º – A presente resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.984,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1.984.
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Presidente
DIRSON JACÓ
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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