| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1984 |
| Date | 1984-01-19 |
| Ementa | ATUALIZA SUBSÍDIO DOS VEREADORES |
| native_id | 2579 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 54 Atualiza Subsídio dos Vereadores. A Mesa da Câmara Municipal de Araxá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – O subsídio dos vereadore à Câmara Municipal de Araxá, incluindo parte fixa e variável, fixada pelo Reolução nº 08, passa a ser de Cr$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil cruzeiros) sendo a referida importância assim especificada: I. parte fixa Cr$ 140.000,00 II. parte variável Cr$ 190.000,00 § 1º – A parte variável do subsídio será devida pelo comparecimento do vereador às sessões e pela participação nas votações, nunca inferior à parte fixa. § 2º – A falta do vereador à reunião ordinária, importará em um desconto de Cr$ 23.750,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta cruzeiros). Art. 3º – O subsídio mencionado no artigo 1º desta Resolução será pago mensalmente. Art. 4º – O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o taltal da parte variável pelo número das que forem programadas durante o mês. Art. 5º – As sessões extraordinárias serão remuneradas até quatro por mês. Art. 6º – Sempre que houver reajuste no subsídio do Deputado Estadual, a Mesa da Câmara, através de Ato atualizará o subsídio dos vereadores, observada a legislação em vigor. Art.7º – O Presidente da Câmara perceberá a título de verba de representação Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros), cujo pagamento se fará mensalmente. Art. 8º – As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente. Art. 9º – A presente resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.984, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1.984. ELISA MARIA ALVES DA COSTA Presidente DIRSON JACÓ Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .