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norma nº 51/1983

Tipo Resolução Revogada
Número / Ano 51 / 1983
Date 1983-11-29
EmentaINSTITUI AJUDA DE CUSTAS PARA VEREADOR.
native_id2582

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 51
Institui ajuda de custas para vereador
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando dos poderes que lhe são conferidos
pela Lei Complementar nº 38 de 13 de novembro de 1.979, com a Graça de Deus decreta e
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica instituida uma ajuda de custas para o vereador, equivalente a Cr$
180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) por mês, para 1.983.
Parágrafo único – Esta importância fica assim distribuída:
transporte Cr$ 80.000,00
correio Cr$ 40.000,00
telefone Cr$ 60.000,00
Art. 2º – A ajuda de custas que se refere o artigo 1º desta Resolução, será sempre
igual a 20% do que a igual título perceberam os deputados estaduais.
§ 1º – As quantias constantes da presente ajuda de custas, não estão abrangidas
nos subsídios pagos aos Vereadores.
§ 2º – Quando a arrecadação municipal permitir o pagamento percentual contido
em lei para os vereadores da Câmara Municipal de Araxá, cessarão os efeitos da presente
Resolução.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Resolução em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1.983.
Sala das Sessões, em 29 de novembro de 1.983.
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Presidente
DIRSON JACÓ
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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