| Tipo | Resolução Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1983 |
| Date | 1983-11-29 |
| Ementa | INSTITUI AJUDA DE CUSTAS PARA VEREADOR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 51 Institui ajuda de custas para vereador A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando dos poderes que lhe são conferidos pela Lei Complementar nº 38 de 13 de novembro de 1.979, com a Graça de Deus decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – Fica instituida uma ajuda de custas para o vereador, equivalente a Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) por mês, para 1.983. Parágrafo único – Esta importância fica assim distribuída: transporte Cr$ 80.000,00 correio Cr$ 40.000,00 telefone Cr$ 60.000,00 Art. 2º – A ajuda de custas que se refere o artigo 1º desta Resolução, será sempre igual a 20% do que a igual título perceberam os deputados estaduais. § 1º – As quantias constantes da presente ajuda de custas, não estão abrangidas nos subsídios pagos aos Vereadores. § 2º – Quando a arrecadação municipal permitir o pagamento percentual contido em lei para os vereadores da Câmara Municipal de Araxá, cessarão os efeitos da presente Resolução. Art. 3º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Resolução em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1.983. Sala das Sessões, em 29 de novembro de 1.983. ELISA MARIA ALVES DA COSTA Presidente DIRSON JACÓ Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .