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norma nº 4803/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4803 / 2006
Date 2006-01-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
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matéria 222 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.803 - DE 23 DE JANEIRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para os fins que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Casa de
Acolhimento São Francisco de Assis, CNPJ nº 04.918.079/0001-95, com sede à Rua Antônio
Martins Silva, 70, Bairro Salomão Drummond, entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei
Municipal nº 4.049, de 30/04/2002, representada pelo seu Presidente, Celso Evangelista dos Reis,
brasileiro, casado, eletricista, CPF nº 853.993.376-49, Carteira de Identidade nº MG-6.583.243,
objetivando a cessão de um servidor contratado, com ônus para o órgão de origem, para prestar
serviços junto à referida entidade.
Art. 2º. O(a) profissional cedido(a) realizará jornada de trabalho estabelecida pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, e estará vinculado(a) à legislação municipal,
como se estivesse em exercício no órgão de origem.
Parágrafo único. Mensalmente a Associação enviará à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano informativo da assiduidade do(a) profissional cedido(a).
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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