| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4803 / 2006 |
| Date | 2006-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. |
| native_id | 259 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.803 - DE 23 DE JANEIRO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Casa de Acolhimento São Francisco de Assis, CNPJ nº 04.918.079/0001-95, com sede à Rua Antônio Martins Silva, 70, Bairro Salomão Drummond, entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 4.049, de 30/04/2002, representada pelo seu Presidente, Celso Evangelista dos Reis, brasileiro, casado, eletricista, CPF nº 853.993.376-49, Carteira de Identidade nº MG-6.583.243, objetivando a cessão de um servidor contratado, com ônus para o órgão de origem, para prestar serviços junto à referida entidade. Art. 2º. O(a) profissional cedido(a) realizará jornada de trabalho estabelecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, e estará vinculado(a) à legislação municipal, como se estivesse em exercício no órgão de origem. Parágrafo único. Mensalmente a Associação enviará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano informativo da assiduidade do(a) profissional cedido(a). Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .