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norma nº 41/1983

Tipo Resolução
Número / Ano 41 / 1983
Date 1983-01-07
EmentaATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
native_id2592

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 41
Atualiza remuneração dos Vereadores.
A Mesa da Câmara Municipal de Araxá, no uso de suas atribuições legias, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com base na Lei Complementar nº 25/75,
modificada pela Lei Complementar nº 38/79 e, considerando o atual valor de remuneração
dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com a Graça de Deus
decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – A remuneração dos vereadores à Câmara Municipald e Araxá, incluindo
parte fixa, variável e ajuda de custo, ficado pela resolução nº 08, passa a ser de Cr$
140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros), sendo a referida importância assim
especificada:
I. parte fixa Cr$ 32.000,00
II. parte variável Cr$ 46.000,00
III. ajuda de custo Cr$ 62.000,00
§ 1º – A parte variável da remuneração será devida pelo comparecimento do
vereador às sessões e pela participação nas votações, nunca inferior à parte fixa.
§ 2º – A falta do vereador à reunião ordinária, importará em um desconto de Cr$
5.750,00 (cinco mil e setecentos e cinquenta cruzeiros).
Art. 3º – A remuneração mencionarda no artigo 1º desta resolução será paga
mensalmente.
Art. 4º – O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o total da parte
variável pelo número das que forem programadas durante o mês.
Art. 5º – As sessões extraordinárias serão remuneradas até quatro por mês.
Art. 6º – Sempre que houver reajuste na remuneração do Deputado Estadual, a
Mesa da Câmara, através de Ato atualizará o subsídio dos vereadores, observada a
legislação em vigor.
Art. 7º – O Presidente da Câmara perceberá a título de verba de representação Cr$
40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), cujo pagamento se fará mensalmente.
Art. 8º – As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de dotações
próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 9º – A presente Resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1,983,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 1.983.
JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO
Presidente
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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