| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1983 |
| Date | 1983-01-07 |
| Ementa | ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES |
| native_id | 2592 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 41 Atualiza remuneração dos Vereadores. A Mesa da Câmara Municipal de Araxá, no uso de suas atribuições legias, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com base na Lei Complementar nº 25/75, modificada pela Lei Complementar nº 38/79 e, considerando o atual valor de remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com a Graça de Deus decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – A remuneração dos vereadores à Câmara Municipald e Araxá, incluindo parte fixa, variável e ajuda de custo, ficado pela resolução nº 08, passa a ser de Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros), sendo a referida importância assim especificada: I. parte fixa Cr$ 32.000,00 II. parte variável Cr$ 46.000,00 III. ajuda de custo Cr$ 62.000,00 § 1º – A parte variável da remuneração será devida pelo comparecimento do vereador às sessões e pela participação nas votações, nunca inferior à parte fixa. § 2º – A falta do vereador à reunião ordinária, importará em um desconto de Cr$ 5.750,00 (cinco mil e setecentos e cinquenta cruzeiros). Art. 3º – A remuneração mencionarda no artigo 1º desta resolução será paga mensalmente. Art. 4º – O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem programadas durante o mês. Art. 5º – As sessões extraordinárias serão remuneradas até quatro por mês. Art. 6º – Sempre que houver reajuste na remuneração do Deputado Estadual, a Mesa da Câmara, através de Ato atualizará o subsídio dos vereadores, observada a legislação em vigor. Art. 7º – O Presidente da Câmara perceberá a título de verba de representação Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), cujo pagamento se fará mensalmente. Art. 8º – As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente. Art. 9º – A presente Resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1,983, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 1.983. JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO Presidente ELISA MARIA ALVES DA COSTA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .