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norma nº 40/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 40 / 1982
Date 1982-11-29
EmentaATUALIZA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
native_id2593

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 40
Atualiza Subsídio e verba de representação do Prefeito Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando dos poderes que lhe são conferidos
pelo parágrafo único do artigo único da Emenda Constitucional nº 11, de 09 de novembro
de 1979 e de acordo com a Lei Complementar nº 14 de 21 de dezembro de 1.979, resolve
promulgar a seguinte Resolução:
Art. 1º – O subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal de Araxá,
ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de janeiro de 1983, sobre os
níveis atuais, e a partir de 1º de maio do mesmo ano, em mais 40% (quarenta por cento)
sobre os níveis vigentes em 30 de abril de 1983.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do exercício de 1983.
Art. 3º – A presente Resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1,983,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de novembro de 1.982.
JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO
Presidente
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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