| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1982 |
| Date | 1982-11-29 |
| Ementa | ATUALIZA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL |
| native_id | 2593 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 40 Atualiza Subsídio e verba de representação do Prefeito Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo parágrafo único do artigo único da Emenda Constitucional nº 11, de 09 de novembro de 1979 e de acordo com a Lei Complementar nº 14 de 21 de dezembro de 1.979, resolve promulgar a seguinte Resolução: Art. 1º – O subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal de Araxá, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de janeiro de 1983, sobre os níveis atuais, e a partir de 1º de maio do mesmo ano, em mais 40% (quarenta por cento) sobre os níveis vigentes em 30 de abril de 1983. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do exercício de 1983. Art. 3º – A presente Resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1,983, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 29 de novembro de 1.982. JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO Presidente ELISA MARIA ALVES DA COSTA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .