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norma nº 37/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 37 / 1982
Date 1982-04-29
EmentaATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
native_id2596

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 37
Atualiza remuneração dos Veradores.
A Mesa da Câmara Municipal de Araxá, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com base no disposto na Lei Complementar nº
25/75, modificada pela Lei Complementar nº 38/79 e, considerando o atual valor de
remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com a
Graça de Deus aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – A remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Araxá, incluindo
parte fixa, variável e ajuda de custo, fixada pela resolução nº 08, passa a ser de Cr$
74.000,00 (setenta e quatro mil cruzeiros), sendo a referida importância assim
especificada:
I. parte fixa Cr$ 16.300,00
II. parte variável Cr$ 20.600,00
III. ajuda de custo Cr$ 37.100,00
§ 1º – A parte variável da remuneração será devida pelo comparecimento do
Vereador às sessões e pela participação nas votações, nunca inferior à parte fixa.
§ 2º – A falta do Vereador à reunião ordinária importará em um desconto de Cr$
2.575,00 (dois mil quinhentos e setenta e cinco cruzeiros).
§ 3º – A remuneração mencionada no artigo 1º desta Resolução será paga
mensalmente.
Art. 3º – O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o total da parte
variável pelo número das que forem programadas durante o mês.
Art. 4º – As sessões extraordinárias serão remuneradas até quatro por mês.
Art. 5º – Sempre que houver reajuste na remuneração do Deputado Estadual, a
Mesa da Câmara através de Ato atualizará a remuneração dos vereadores, observada a
legislação em vigor.
Art. 6º – O Presidente da Câmara perceberá a título de verba de representação Cr$
20.000,00 (vinte mil cruzeiros) cujo pagamento se fará mensalmente.
Art. 7º – As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de dotações
próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 8º – A presente Resolução entrará em vigor a partir de 01 de maio de 1982,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de abril de 1.982.
JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO
Presidente
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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