| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1982 |
| Date | 1982-04-29 |
| Ementa | ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES |
| native_id | 2596 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 37 Atualiza remuneração dos Veradores. A Mesa da Câmara Municipal de Araxá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com base no disposto na Lei Complementar nº 25/75, modificada pela Lei Complementar nº 38/79 e, considerando o atual valor de remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com a Graça de Deus aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – A remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Araxá, incluindo parte fixa, variável e ajuda de custo, fixada pela resolução nº 08, passa a ser de Cr$ 74.000,00 (setenta e quatro mil cruzeiros), sendo a referida importância assim especificada: I. parte fixa Cr$ 16.300,00 II. parte variável Cr$ 20.600,00 III. ajuda de custo Cr$ 37.100,00 § 1º – A parte variável da remuneração será devida pelo comparecimento do Vereador às sessões e pela participação nas votações, nunca inferior à parte fixa. § 2º – A falta do Vereador à reunião ordinária importará em um desconto de Cr$ 2.575,00 (dois mil quinhentos e setenta e cinco cruzeiros). § 3º – A remuneração mencionada no artigo 1º desta Resolução será paga mensalmente. Art. 3º – O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem programadas durante o mês. Art. 4º – As sessões extraordinárias serão remuneradas até quatro por mês. Art. 5º – Sempre que houver reajuste na remuneração do Deputado Estadual, a Mesa da Câmara através de Ato atualizará a remuneração dos vereadores, observada a legislação em vigor. Art. 6º – O Presidente da Câmara perceberá a título de verba de representação Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) cujo pagamento se fará mensalmente. Art. 7º – As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente. Art. 8º – A presente Resolução entrará em vigor a partir de 01 de maio de 1982, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1.982. JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO Presidente ELISA MARIA ALVES DA COSTA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .