| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4788 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | CONCEDE 13º SALÁRIO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE ARAXÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 4.788 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 Concede 13º Salário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova & eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º. Fica concedido aos membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Araxá, o 13º salário correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração, por mês trabalhado, a ser pago. anualmente, no mês de dezembro. Art, 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ]