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← Araxá (MG)

norma nº 4788/2005

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4788 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaCONCEDE 13º SALÁRIO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE ARAXÁ.
native_id26

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.788 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
Concede 13º Salário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova & eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica concedido aos membros titulares do Conselho Tutelar do Município de
Araxá, o 13º salário correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração, por mês
trabalhado, a ser pago. anualmente, no mês de dezembro.
Art, 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas de dotações
orçamentárias consignadas ao orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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