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← Araxá (MG)

norma nº 4804/2006

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4804 / 2006
Date 2006-01-23
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ALIANÇA MUNICIPAL ESPÍRITA DE ARAXÁ - AME.
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matéria 223 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.804 - DE 23 DE JANEIRO DE 206
Autoriza a assinatura de convênio, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Aliança
Municipal Espírita de Araxá (AME), entidade legalmente constituída, possuidora do
CNPJ n° 06.180.694/0001-72, com sede à Rua Capitão Izidro, n.º 120, Bairro Centro,
nesta cidade de Araxá, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser repassado em
parcela única.
Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo repassar
uma contribuição financeira à beneficiária para quitar despesas com o Natal de
famílias carentes do nosso Município.
Art. 2º. Para acorrer às despesas autorizadas pela presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo
Municipal de Assistência Social, podendo para tal, anular total ou parcialmente despesas
consignadas ao orçamento em vigor.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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