| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4804 / 2006 |
| Date | 2006-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ALIANÇA MUNICIPAL ESPÍRITA DE ARAXÁ - AME. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.804 - DE 23 DE JANEIRO DE 206 Autoriza a assinatura de convênio, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Aliança Municipal Espírita de Araxá (AME), entidade legalmente constituída, possuidora do CNPJ n° 06.180.694/0001-72, com sede à Rua Capitão Izidro, n.º 120, Bairro Centro, nesta cidade de Araxá, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser repassado em parcela única. Parágrafo único. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo repassar uma contribuição financeira à beneficiária para quitar despesas com o Natal de famílias carentes do nosso Município. Art. 2º. Para acorrer às despesas autorizadas pela presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, podendo para tal, anular total ou parcialmente despesas consignadas ao orçamento em vigor. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .