| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1981 |
| Date | 1981-12-16 |
| Ementa | ATUALIZA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL |
| native_id | 2603 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 30 Atualiza subsídio e verba de representação do Prefeito Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo parágrafo único do artigo único d Emenda Constitucional nº 11, de 09 de novembro de 1979 e de acordo com a Lei Complementar nº 14, de 21 de dezembro de 1979, resolve promulgar a seguinte Resolução: Art. 1º – O subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal de Araxá, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1982, e em mais 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio do mesmo ano, sobre os vencimentos vigentes em 30 de abril de 1982. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do exercício de 1982. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta resolução em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1982. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1981. JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO Presidente OREDIS PEREIRA DOS SANTOS 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .