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norma nº 30/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 30 / 1981
Date 1981-12-16
EmentaATUALIZA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
native_id2603

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 30
Atualiza subsídio e verba de representação do Prefeito Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando dos poderes que lhe são conferidos
pelo parágrafo único do artigo único d Emenda Constitucional nº 11, de 09 de novembro de
1979 e de acordo com a Lei Complementar nº 14, de 21 de dezembro de 1979, resolve
promulgar a seguinte Resolução:
Art. 1º – O subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal de Araxá,
ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1982, e em
mais 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio do mesmo ano, sobre os
vencimentos vigentes em 30 de abril de 1982.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do exercício de 1982.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta resolução em vigor,
a partir de 1º de janeiro de 1982.
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1981.
JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO
Presidente
OREDIS PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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