| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4805 / 2006 |
| Date | 2006-01-23 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3995 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.805 - DE 23 DE JANEIRO DE 2006 Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído o Projeto de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos de competência Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2005, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”. Art. 2°. Ficam alterados o § 1º, e o inciso II do § 7°, ambos do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.995, de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. ... § 1º. A opção poderá ser formalizada até o dia 28 de fevereiro de 2006. § 7º. ... I. ... II. Redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor, sem afetar o valor do principal atualizado da dívida para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em até 10 (dez) dias a partir da data do requerimento e as outras no mesmo dia dos meses subseqüentes.” Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.781, de 12 de dezembro de 2005, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .