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norma nº 4805/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4805 / 2006
Date 2006-01-23
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3995 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.805 - DE 23 DE JANEIRO DE 2006
Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de
2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Projeto de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM,
destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de
pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos de competência Municipal, em razão de
fatos geradores ocorridos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2005, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”.
Art. 2°. Ficam alterados o § 1º, e o inciso II do § 7°, ambos do art. 2º, da Lei Municipal nº
3.995, de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal –
REFIM, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. ...
§ 1º. A opção poderá ser formalizada até o dia 28 de fevereiro de 2006.
§ 7º. ...
I. ...
II. Redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor, sem afetar o valor do
principal atualizado da dívida para pagamento em até 10 (dez) parcelas
mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em até 10 (dez) dias a partir
da data do requerimento e as outras no mesmo dia dos meses
subseqüentes.”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.781,
de 12 de dezembro de 2005, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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