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norma nº 20/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 1981
Date 1981-02-23
EmentaATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
native_id2613

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 20
Atualiza a remuneração dos vereadores.
A Mesa da Câmara Municipal de Araxá, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com base no disposto na Lei Complementar nº
25/75, modificada pela Lei Complementar nº 38/79 e, considerando o atual valor de
remuneração dos Deputados à Assemlbéia Legislativa do Estadod e Minas Gerais, com a
Graça de Deus decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – A remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Araxá, incluindo
parte fixa, variável e ajuda de custo, fixada pela Resolução nº 08, passa a ser de Cr$
32.852,00 (trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e dois cruzeiros), sendo a referida
importância assim especificada:
I. parte fixa Cr$ 4.412,00
II. parte variável Cr$ 8.360,00
III. ajuda de custo Cr$ 20.080,00
§ 1º – A parte variável da remuneração será devida pelo comparecimento do
vereador às sessões e pela participação nas votações, nunca inferior á parte fixa.
§ 2º – A falta do Vereador à reunião ordinária importará em um desconto de Cr$
1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco cruzeiros).
§ 2º – A remuneração mencionada no artigo 1º desta resolução será paga
mensalmente.
Art. 3º – O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o total da parte
variável pelo número das que forem programadas durante o mês.
Art. 4º – As sessões extraordinárias serão remuneradas até quatro por mês.
Art. 5º – Sempre que houver reajuste na remuneração do Deputado Estadual, a
Mesa da Câmara, através de Ato, atualizará a remuneração dos Vereadores, observada a
legislação em vigor.
Art. 6º – O Presidente da Câmara perceberá a título de verba de representação Cr$
10.000,00 (dez mil cruzeiros) cujo pagamento se fará mensalmente.
Art. 7º – As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de dotações
próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 8º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1981, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1.981.
JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO
Presidente
OREDIS PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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