| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1980 |
| Date | 1980-12-29 |
| Ementa | ATUALIZA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL |
| native_id | 2615 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 18 Atualiza subsídio e verba de representação do Prefeito Municipal A Mesa da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo parágrafo único do artigo e de acordo com a Lei Complementar nº 14, de 21 de dezembro de 1979, resolve promulgar a seguinte Resolução: Art. 1º – O subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal de Araxá, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1981, e em mais 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio do mesmo ano, sobre os vencimentos vigentes em 30 de abril de 1981. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias do Orçamento para 1.981. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Resolução em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981. Sala das Sessões, em 29 de dezembro de 1.980. JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO Presidente ELISA MARIA ALVES DA COSTA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .