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norma nº 18/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 1980
Date 1980-12-29
EmentaATUALIZA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
native_id2615

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 18
Atualiza subsídio e verba de representação do Prefeito Municipal
A Mesa da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, usando dos poderes que lhe são
conferidos pelo parágrafo único do artigo e de acordo com a Lei Complementar nº 14, de
21 de dezembro de 1979, resolve promulgar a seguinte Resolução:
Art. 1º – O subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal de Araxá,
ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1981, e em
mais 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio do mesmo ano, sobre os
vencimentos vigentes em 30 de abril de 1981.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento para 1.981.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Resolução em vigor a
partir de 1º de janeiro de 1981.
Sala das Sessões, em 29 de dezembro de 1.980.
JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO
Presidente
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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