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norma nº 14/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 1980
Date 1980-08-11
EmentaATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
native_id2619

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 14
Atualiza a remuneração dos vereadores.
A Mesa da Câmara Municipal de Araxá, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com base no disposto na Lei Complementar nº
25/75, modificada pela Lei Complementar nº 38/79 e, considerando o atual valor da
remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
declarando em 29 de maio de 1980 pelo setor competente da aludida Assembléia, com a
Graça de Deus aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – A remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Araxá, incluindo
parte fixa, variável e ajuda de custo, fixada pelo Resolução nº 08, passa a ser de Cr$
17.597,45 (dezessete mil quinhentos e noventa e sete cruzeiros e quarenta e cinco
centavos), sendo a referida importância assim especifícida:
I. parte fixa Cr$ 2.363,45
II. parte variável Cr$ 4.477,82
III. ajuda de custo Cr$ 10.756,18
§ 1º – A parte variável da remuneração será devida pelo comparecimento do
vereador às sessões e pela participação nas votações, nunca inferior á parte fixa.
§ 2º – A falta do Vereador à reunião ordinária importará em um desconto de Cr$
559,72 (quinhentos e cinquenta e nove cruzeiros e setenta e dois centavos).
Art. 2º – A remuneração mencionada no art. 1º desta Resolução será paga
mensalmente.
Art. 3º – O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o total da parte
variável pelo número das que forem programadas durante o mês.
Art. 4º – As sessões extraordinárias serão remuneradas até quatro por mês.
Art. 5º – Sempre que houver reajuste na remuneração do Deputado Estadual a
Mesa da Câmara, através de Ato, atualizará a remuneração dos Vereadores, observada a
legislação em vigor.
Art. 6º – O Presidente da Câmara perceberá a título de verba de representação Cr$
10.000,00 (dez mil cruzeiros) cujo pagamento se fará mensalmente.
Art 7º – As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações
próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 8º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 1980, revogando-se as disposições em
contrário.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1.980.
JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO
Presidente
DIRSON JACÓ
Vice-Presidente
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Secretária
RAIMUNDO PORFÍRIO SANTOS
2º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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