| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1980 |
| Date | 1980-08-11 |
| Ementa | ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES |
| native_id | 2619 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 14 Atualiza a remuneração dos vereadores. A Mesa da Câmara Municipal de Araxá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com base no disposto na Lei Complementar nº 25/75, modificada pela Lei Complementar nº 38/79 e, considerando o atual valor da remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, declarando em 29 de maio de 1980 pelo setor competente da aludida Assembléia, com a Graça de Deus aprovou e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – A remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Araxá, incluindo parte fixa, variável e ajuda de custo, fixada pelo Resolução nº 08, passa a ser de Cr$ 17.597,45 (dezessete mil quinhentos e noventa e sete cruzeiros e quarenta e cinco centavos), sendo a referida importância assim especifícida: I. parte fixa Cr$ 2.363,45 II. parte variável Cr$ 4.477,82 III. ajuda de custo Cr$ 10.756,18 § 1º – A parte variável da remuneração será devida pelo comparecimento do vereador às sessões e pela participação nas votações, nunca inferior á parte fixa. § 2º – A falta do Vereador à reunião ordinária importará em um desconto de Cr$ 559,72 (quinhentos e cinquenta e nove cruzeiros e setenta e dois centavos). Art. 2º – A remuneração mencionada no art. 1º desta Resolução será paga mensalmente. Art. 3º – O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número das que forem programadas durante o mês. Art. 4º – As sessões extraordinárias serão remuneradas até quatro por mês. Art. 5º – Sempre que houver reajuste na remuneração do Deputado Estadual a Mesa da Câmara, através de Ato, atualizará a remuneração dos Vereadores, observada a legislação em vigor. Art. 6º – O Presidente da Câmara perceberá a título de verba de representação Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) cujo pagamento se fará mensalmente. Art 7º – As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente. Art. 8º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 1980, revogando-se as disposições em contrário. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1.980. JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO Presidente DIRSON JACÓ Vice-Presidente ELISA MARIA ALVES DA COSTA Secretária RAIMUNDO PORFÍRIO SANTOS 2º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .