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norma nº 4806/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4806 / 2006
Date 2006-01-23
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICA DE ARAXÁ.
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matéria 225 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.806 - DE 23 DE JANEIRO DE 2006
Autoriza a celebração de convênio com o Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrica de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá a celebrar convênio com o Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Araxá, no sentido
de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em duas parcelas de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, a fim de que este possa adquirir materiais de consumo e
matéria-prima, objetivando implantar uma Farmácia de Manipulação.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a alterações no convênio
objeto da presente lei, exceto as relativas a modificações de seus objetivos.
Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei fica, o Poder Executivo,
podendo para tal anular, parcial ou totalmente dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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