| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4806 / 2006 |
| Date | 2006-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.806 - DE 23 DE JANEIRO DE 2006 Autoriza a celebração de convênio com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrica de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Araxá, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em duas parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, a fim de que este possa adquirir materiais de consumo e matéria-prima, objetivando implantar uma Farmácia de Manipulação. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a alterações no convênio objeto da presente lei, exceto as relativas a modificações de seus objetivos. Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei fica, o Poder Executivo, podendo para tal anular, parcial ou totalmente dotações consignadas no orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .