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norma nº 11/1980

Tipo Resolução Revogada
Número / Ano 11 / 1980
Date 1983-06-23
EmentaINSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "DOM JOSÉ GASPAR"
native_id2622

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 11
Institui a Medalha de Honra ao Mérito “DOM JOSÉ GASPAR”.
Considerando:
➢ quando uma pessoa se destaca por serviços prestados à nossa comunidade e não é
araxaense, recebe o título de “cidadão honorário de Araxá”, em gesto de
reconheciemnto;
➢ que existem numerosos filhos da terra araxaense, ou não, de reconhecido valor em
diversos setores e que nunca receberam homenagem de qualquer espécie;
➢ que comenda é sempre um incentivo e um gesto de justiça que visa construir o
bem e realçar o direito;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Jairo do
Espírito Santo Brito, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica instituída a Medalha “Dom José Gaspar” para homenagear e conferir
“Honra ao Mérito” aos araxaenses e às pessoas merecedoras de destaque especial através
de sua vida, da solidariedade humana, de estudos, de pesquisas, conquistas no setor
artístico, literário, humanístico, esportivo, no comércio, na indústria, na pecuária,
agricultura, no trabalho em geral e em todos os setores da vida humana.
Art. 2º – Para fazer jus à condecoração prevista nesta Lei, é indispensável que a
atuação do homenageado tenha obtido reflexos indiscutíveis e relevantes na vida da
comunidade, de modo a distinguí-lo no rol dos seus contemporâneios, observada a sua
área de atuação.
Art. 3º – Fica criado o Conselho da Medalha “Dom José Gaspar”, órgão incumbido
de conferir a honraria, uma vez por ano, a todos quantos, a seu juizo, façam jus a ela,
obedecido o limite desta Lei.
Art. 4º – O Conselho da Medalha “Dom José Gaspar” se comporá de 7 (sete)
membros:
➢ Presidente da Câmara Municipal;
➢ Secretário da Câmara Municipal;
➢ Um membro de cada comissão técnica permanente da Câmara Municipal de livre
escolha do Presidente do Legislativo, a cada ano.
Art. 5º – O Conselho da Medalha “Dom José Gaspar” será presidido pelo Presidente
da Câmara Municipal.
Art. 6º – O número de agraciados, em cada ano, não poderá exceder de cinco,
cabendo ao Conselho da Medalha Dom José Gaspar selecionar os distinguidos.
Art. 7º – A indicação de pessoas para a honraria poderá ser feita pelo Presidente da
Câmara ou por qualquer um de seus membros.
Art. 8º – As indicações serão sigilosas, acompanhadas de justificativa e feitas até o
final do 3º período de reuniões da Câmara, em cada ano.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 9º – A seleção mencionada no artigo 6º desta Resolução será feita por votação
secreta e maioria simples do Conselho.
Art. 10 – Depois de escolhidos os cinco homenageados, o Conselho fará
comunicação à Câmara e esta aos agraciados.
Art. 11 – Caberá à Câmara Municipal mandar cunhar a medalha correspondente à
homenagem tributada.
Art. 12 – A data da solenidade de condecorações fica maracada para um dia da
semana em que se comemora o aniversário da cidade.
Art. 13 – Os casos omissos desta Resolução serão decididos pelo Presidente do
Conselho da Medalha “Dom José Gaspar”.
Art. 14 – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Resolução em vigor
na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, em 23 de junho de 1.980.
JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO
Presidente
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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