| Tipo | Resolução Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1980 |
| Date | 1983-06-23 |
| Ementa | INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "DOM JOSÉ GASPAR" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 11 Institui a Medalha de Honra ao Mérito “DOM JOSÉ GASPAR”. Considerando: ➢ quando uma pessoa se destaca por serviços prestados à nossa comunidade e não é araxaense, recebe o título de “cidadão honorário de Araxá”, em gesto de reconheciemnto; ➢ que existem numerosos filhos da terra araxaense, ou não, de reconhecido valor em diversos setores e que nunca receberam homenagem de qualquer espécie; ➢ que comenda é sempre um incentivo e um gesto de justiça que visa construir o bem e realçar o direito; A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Jairo do Espírito Santo Brito, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º – Fica instituída a Medalha “Dom José Gaspar” para homenagear e conferir “Honra ao Mérito” aos araxaenses e às pessoas merecedoras de destaque especial através de sua vida, da solidariedade humana, de estudos, de pesquisas, conquistas no setor artístico, literário, humanístico, esportivo, no comércio, na indústria, na pecuária, agricultura, no trabalho em geral e em todos os setores da vida humana. Art. 2º – Para fazer jus à condecoração prevista nesta Lei, é indispensável que a atuação do homenageado tenha obtido reflexos indiscutíveis e relevantes na vida da comunidade, de modo a distinguí-lo no rol dos seus contemporâneios, observada a sua área de atuação. Art. 3º – Fica criado o Conselho da Medalha “Dom José Gaspar”, órgão incumbido de conferir a honraria, uma vez por ano, a todos quantos, a seu juizo, façam jus a ela, obedecido o limite desta Lei. Art. 4º – O Conselho da Medalha “Dom José Gaspar” se comporá de 7 (sete) membros: ➢ Presidente da Câmara Municipal; ➢ Secretário da Câmara Municipal; ➢ Um membro de cada comissão técnica permanente da Câmara Municipal de livre escolha do Presidente do Legislativo, a cada ano. Art. 5º – O Conselho da Medalha “Dom José Gaspar” será presidido pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 6º – O número de agraciados, em cada ano, não poderá exceder de cinco, cabendo ao Conselho da Medalha Dom José Gaspar selecionar os distinguidos. Art. 7º – A indicação de pessoas para a honraria poderá ser feita pelo Presidente da Câmara ou por qualquer um de seus membros. Art. 8º – As indicações serão sigilosas, acompanhadas de justificativa e feitas até o final do 3º período de reuniões da Câmara, em cada ano. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º – A seleção mencionada no artigo 6º desta Resolução será feita por votação secreta e maioria simples do Conselho. Art. 10 – Depois de escolhidos os cinco homenageados, o Conselho fará comunicação à Câmara e esta aos agraciados. Art. 11 – Caberá à Câmara Municipal mandar cunhar a medalha correspondente à homenagem tributada. Art. 12 – A data da solenidade de condecorações fica maracada para um dia da semana em que se comemora o aniversário da cidade. Art. 13 – Os casos omissos desta Resolução serão decididos pelo Presidente do Conselho da Medalha “Dom José Gaspar”. Art. 14 – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Resolução em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões, em 23 de junho de 1.980. JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO Presidente ELISA MARIA ALVES DA COSTA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .