| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1980 |
| Date | 1980-01-31 |
| Ementa | ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E FIXA VERBA DE REPRESENTAÇÃO |
| native_id | 2625 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 08 Atualiza remuneração dos vereadores e fixa verba de representação. A Mesa CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1975 e a Lei Complementar nº 38 de 13 de novembro de 1979 resolve: Art. 1º – Os vereadores que compõem a Câmara Municipal de Araxá, perceberão a partir de 01 de janeiro de 1980 a seguinte remuneração: a) parte fixa - $ 6.930,00 b) parte variável - $ 10.000,00 dividida em diárias e correspondente ao comparecimento do vereadro às sessões ordinárias realizadas durante o mês. § 1º – Para, se apurar o valor das diárias previstas na letra b deste artigo, dividir-seá o valor total da parte variável pelo nº de sessões ordinárias realizadas. § 2º – As aprtes fixa e variável da remuneração serão pagas mensalmente. § 3º – O vereador que comparecer à sessão e não participar da votação de Ordem do Dia, terá a sua diária descontada, a não ser por motivos justificados e aceitos pela Mesa Diretora. § 4º – Por sessões extraordinárias até o máximo de 04 a que comparecer, o vereador perceberá o valor da diária prevista no parágrafo 1º deste artigo. § 5º – Nos meses de recesso da Câmara, em caso de convocação extraordinária, o valor da diária prevista no parágrafo 04 será idêntico ao do mês imediatamente superior. Art. 2º – Quando licenciado, o vereador titular terá direito à parte fixa da remuneração. Art. 3º – O vereador que estiver em desempenho de missão oficial da Câmara, ausente às sessões por este motivo, terá direito às diárias correspondentes. Art. 4º – Fica concedido ao Presidente do Legislativo Municipal, uma verba de representação de Cr$ 10.000,00 mensais. Art. 5º – Os valores da remuneração serão reajustados proporcionalmente, por ato da Mesa, quando ocorrer reajuste, no subsídio dos deputados estaduais. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Resolução em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1980 de acordo com a Lei Complementar Federal nº 38. Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 1.980. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Presidente ELISA MARIA ALVES DA COSTA Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .