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norma nº 7/1979

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 1979
Date 1979-12-30
EmentaATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E FIXA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
native_id2626

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO Nº 07
Atualiza remuneração dos vereadores e fixa verba de representação.
A Mesa CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, no uso de suas atribuições, e de acordo
com a Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1975 e a Lei Complementar nº 38 de 13
de novembro de 1979 resolve:
Art. 1º – Os vereadores que compõem a Câmara Municipal de Araxá, perceberão a
partir de 01 de janeiro de 1980 a seguinte remuneração:
a) parte fixa – Cr$ 5.000,00
b) parte variável – Cr$ 10.000,00 dividida em diárias e correspondente ao
comparecimento do vereadro às sessões ordinárias realizadas durante o mês.
§ 1º – Para, se apurar o valor das diárias previstas na letra b deste artigo, dividir-se￾á o valor total da parte variável pelo nº de sessões ordinárias realizadas.
§ 2º – As aprtes fixa e variável da remuneração serão pagas mensalmente.
§ 3º – O vereador que comparecer à sessão e não participar da votação de Ordem
do Dia, terá a sua diária descontada, a não ser por motivos justificados e aceitos pela Mesa
Diretora.
§ 4º – Por sessões extraordinárias até o máximo de 04 a que comparecer, o
vereador perceberá o valor da diária prevista no parágrafo 1º deste artigo.
§ 5º – Nos meses de recesso da Câmara, em caso de convocação extraordinária, o
valor da diária prevista no parágrafo 04 será idêntico ao do mês imediatamente superior.
Art. 2º – Quando licenciado, o vereador titular terá direito à parte fixa da
remuneração.
Art. 3º – O vereador que estiver em desempenho de missão oficial da Câmara,
ausente às sessões por este motivo, terá direito às diárias correspondentes.
Art. 4º – Fica concedido ao Presidente do Legislativo Municipal, uma verba de
representação de Cr$ 10.000,00 mensais.
Art. 5º – Os valores da remuneração serão reajustados proporcionalmente, por ato
da Mesa, quando ocorrer reajuste, no subsídio dos deputados estaduais.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Resolução em vigor
na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 1979 de
acordo com a Lei Complementar Federal nº 38.
Sala das Sessões, em 30 de dezembro de 1.979.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Presidente
ELISA MARIA ALVES DA COSTA
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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