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norma nº 4807/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4807 / 2006
Date 2006-01-23
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM COSPREMA - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.807 - de 23 de janeiro de 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a COOSPREMA –
COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE ARAXÁ, CNPJ
19.876.556/0001-74, estabelecida em Araxá/MG, representada por seu Presidente, Paulo Mário
Ferreira, brasileiro, casado, servidor público, residente e domiciliado em Araxá/MG, reconhecida
como sendo de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 4.415, de 31 de março de 2004, no sentido
de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor
R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), a serem pagos em 4 (quatro) parcelas, no valor
de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais) cada qual, a fim de que esta possa adquirir um
imóvel situado em Araxá/MG, para instalação de sede própria da entidade, e nele possa
desenvolver suas atividades.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o
Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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