| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4807 / 2006 |
| Date | 2006-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM COSPREMA - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.807 - de 23 de janeiro de 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a COOSPREMA – COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE ARAXÁ, CNPJ 19.876.556/0001-74, estabelecida em Araxá/MG, representada por seu Presidente, Paulo Mário Ferreira, brasileiro, casado, servidor público, residente e domiciliado em Araxá/MG, reconhecida como sendo de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 4.415, de 31 de março de 2004, no sentido de conceder-lhe um auxílio financeiro no valor R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), a serem pagos em 4 (quatro) parcelas, no valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais) cada qual, a fim de que esta possa adquirir um imóvel situado em Araxá/MG, para instalação de sede própria da entidade, e nele possa desenvolver suas atividades. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .