norma nº 5/1948

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO 5/48
Autoriza o Governo do Município a promover, junto aos órgãos
competentes do Governo do Estado, a solução recíproca das
obrigações entre Estado e Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, resolve eu sanciono o seguinte:
Art. 1º – Fica o Governo do Município autorizado a promover junto aos órgãos
competentes do Governo do Estado, a solução das obrigações do Município para com o
Estado, provenientes dos empréstimos levantados em 6-11-924, 8-1-926 e 24-2-32, tendo
em vista sua compensação com as obrigações do Estado para com o Município, oriundas
do contrato firmado, entre ambos em 6-9-915.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução
em vigor na data de sua publicação.
Araxá, 21 de outubro de 1948
JOSÉ ADOLFO DE AGUIAR
Prefeito
JOSÉ MARIA SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .